Os perímetros de protecção a captações de águas públicas subterrâneas são de dois tipos:
1) Perímetro de protecção próxima, num raio de 50 m, em torno da captação.
2) Perímetro de protecção à distância, num raio de 200 m, em torno da captação.
Artigo 25.º — Perímetros de protecção a captações de águas públicas subterrâneas
Vigente desde: 27/09/1994
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Em vigor desde 27/09/1994