O Plano Director Municipal de Fafe, abreviadamente designado por PDM, e o Regulamento que o integra têm o prazo de vigência previsto na lei geral.
Artigo 4.º — Prazo de vigência
Vigente desde: 27/09/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/1994