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Artigo 5.º — Objectivo e domínios de intervenção

Vigente desde: 27/09/1994
  1. 1 -As servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos, delimitadas na planta de condicionantes, regem-se pelo disposto no presente título e demais legislação aplicável e têm por objectivo:
    1. a)A preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico;
    2. b)A preservação das áreas de maior aptidão agrícola e com maiores potencialidades para a produção de bens agrícolas;
    3. c)A preservação dos cursos de água e linhas de drenagem natural;
    4. d)A definição de zonas de defesa e protecção inerentes à exploração racional de recursos naturais;
    5. e)A defesa e protecção do património cultural e ambiental;
    6. f)A definição de áreas de protecção e de espaços-canais destinados à execução, funcionamento e ampliação de infra-estruturas e equipamentos;
    7. g)A definição de áreas de segurança envolventes a instalações cuja finalidade ou actividade o justifiquem.
  2. 2 -As servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos identificadas nos domínios do património natural e cultural, do aproveitamento dos recursos naturais do solo e do subsolo e das infra-estruturas básicas são:
    1. a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. b)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    3. c)Leito e margens de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis;
    4. d)Zonas ameaçadas pelas cheias;
    5. e)Albufeira de Queimadela e faixa de protecção;
    6. f)Perímetro de protecção à exploração da Água de Nascente da Lameirinha;
    7. g)Zona de defesa e ou protecção a depósitos minerais;
    8. h)Protecção a áreas e valores patrimoniais e ou paisagísticos;
    9. i)Servidões non aedificandi à rede rodoviária municipal;
    10. j)Servidões non aedificandi à rede rodoviária municipal;
    11. k)Servidões ao caminho de ferro;
    12. l)Perímetro de protecção a captações de águas públicas subterrâneas;
    13. m)Servidão às redes de abastecimento de água;
    14. n)Servidão às redes de drenagem de esgotos;
    15. o)Zona de protecção envolvente à lixeira;
    16. p)Servidões de passagem às linhas de média ou alta tensão;
    17. q)Zona de segurança às oficinas e ou paióis de produtos explosivos;
    18. r)Zona de protecção envolvente ao campo de tiro;
    19. s)Zona de protecção a equipamentos;
    20. t)Servidões a marcos geodésicos;
    21. u)Baldios.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/09/1994

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