Art.º 118 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99 — Captações

1 -As origens de água na área do PUC estão identificadas como minas e poços:
1. a)As captações por minas são normalmente constituídas por galerias mais ou menos profundas de acordo com a natureza hidrogeológica dos terrenos;
2. b)As captações por poços são constituídas por poços de diâmetros e profundidades variáveis interligados por galerias ou drenos.
2 -As captações têm por finalidade a obtenção de água de forma contínua e duradoura, em quantidade compatível com as necessidades e com uma qualidade tal que, após tratamento, possa ser considerada própria para consumo humano.
3 -As captações devem possuir uma adequada protecção sanitária, destinada a evitar os riscos de inquinação da água captada, tendo-se definido para o efeito zonas de protecção próxima e zonas de protecção à distância.
4 -As zonas de protecção são non aedificandi e definem-se do seguinte modo:
1. a)Para as zonas de protecção próxima, por uma faixa de 20 m de largura envolvente à captação;
2. b)Para as zonas de protecção à distância, por uma faixa de 100 m de largura envolvente à captação.
5 -As zonas de protecção definidas no número anterior poderão ser alteradas por decisão da Câmara Municipal em função da natureza geológica do solo.
6 -Nas zonas de protecção próxima não podem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas, que possam originar infiltrações, sem prejuízo da salvaguarda do disposto e legislação específica;
3. c)Caixas e caleiras subterrâneas de tubagens e acessórios sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
5. e)Edificações, excepto as pertencentes ao próprio sistema;
6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
7 -Nas zonas de protecção à distância não podem existir:
1. a)Sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações na mesma camada aquífera, desde que prejudiquem a quantidade ou as condições sanitárias da água captada;
3. c)Regas com águas negras e acções de adubação dos terrenos;
4. d)Instalações pecuárias, nitreiras, estábulos ou matadouros;
5. e)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos;
6. f)Indústrias que possuam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos antipoluentes que possam dispor.

Artigo 118.º — Captações

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