Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99

O PUC abrange a área correspondente ao território da cidade, que integra as freguesias de Areosa, Monserrate, Santa Maria Maior, Meadela e Darque.

Constituem objectivos do PUC:

1) Apoiar uma política de desenvolvimento que permita a utilização dos recursos naturais e humanos, sem que tal coloque em causa o equilíbrio ambiental e social;

2) Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo, de modo a promover a sua adequação às potencialidades de cada local;

3) Estabelecer a disciplina da edificabilidade que permita preservar os valores naturais, urbanísticos, paisagísticos e patrimoniais;

4) Determinar as carências habitacionais, enquadrando as orientações e soluções adequadas, no âmbito da política de habitação;

5) Compatibilizar as diversas intervenções sectoriais;

6) Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais de nível inferior ou de planos de carácter sub-regional, regional ou nacional;

7) Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividades do município.

Em função do uso dominante do solo, assim são consideradas as seguintes classes e categorias de espaços:

(ver quadro no documento original)

Os espaços pertencentes a esta classe são caracterizados por possuírem ou poderem vir a possuir uma ocupação do solo de tipo predominantemente habitacional, equipamento, comércio e serviços e elevado grau de infra-estruturação.

As áreas englobadas nesta classe destinam-se à localização e implantação de actividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais, de equipamentos e serviços.

Fixa-se em 0,5 m a cota de soleira de referência.

São áreas dentro dos espaços urbanos com interesse ambiental e paisagístico, que podem possuir povoamento florestal ou arbustivo, ou que desempenhem funções de enquadramento e protecção aos aglomerados urbanos contíguos, ou constituir ainda faixas de transição para os espaços florestais.

O índice máximo de construção é 0,2:

ic =< 0,2

Os proprietários são obrigados a ceder à Câmara Municipal, devidamente infra-estruturadas, arranjadas e a título gratuito, as áreas necessárias à construção e alargamento de vias de acesso, designadamente passeios e arruamentos, as áreas para estacionamento automóvel público nos termos fixados no capítulo IX e todas as áreas que se considerem necessárias para a instalação de outras infra-estruturas, equipamentos e espaços públicos para recreio e lazer.

Fixa-se em dois o número máximo de pisos das edificações.

Devem ser respeitados os alinhamentos definidos nos estudos de enquadramento.

As áreas de logradouro ocupadas ou impermeabilizadas não devem exceder 10% da área total do lote ou propriedade.

Quanto aos restantes parâmetros urbanísticos é aplicável o disposto no artigo 19.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º e nos artigos 22.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º

Zonas de equipamentos existentes

São áreas caracterizadas pela existência de instalações, serviços ou infra-estruturas de utilização colectiva, públicas ou privadas, e encontram-se identificadas na carta de equipamentos.

São áreas que se destinam a instalações, serviços ou infra-estruturas de utilização colectiva, públicas ou privadas, e encontram-se identificadas na carta de equipamentos.

As áreas desta categoria são caracterizadas por constituírem espaços não edificados, vocacionados para usufruição colectiva.

Nestes espaços deve privilegiar-se a criação de áreas verdes ajardinadas ou arborizadas.

Os proprietários são obrigados a ceder à Câmara Municipal, devidamente infra-estruturadas, arranjadas e a título gratuito, as áreas necessárias à construção e alargamento de vias de acesso, designadamente passeios e arruamentos, as áreas para estacionamento automóvel público nos termos fixados no capítulo IX e todas as áreas que se considerem necessárias para a instalação de outras infra-estruturas, equipamentos e espaços públicos para recreio e lazer.

Os espaços que constituem esta classe dizem respeito a áreas onde já existem unidades industriais consolidadas.

A utilização de quaisquer áreas integradas nesta categoria subordinar-se-á estritamente aos condicionamentos impostos pela preservação das suas potencialidades, pelo que não podem ser objecto de quaisquer acções que as diminuam ou destruam, salvo as excepções consignadas na lei geral, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, no Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, e nas disposições deste Regulamento.

São os espaços que se destinam à produção florestal, ou de manifesta importância para o equilíbrio ambiental ou beleza da paisagem, incluindo as áreas sujeitas ao regime florestal, e encontram-se identificados na carta de zonamento.

O disposto neste capítulo não é aplicável às operações relativas à florestação e exploração florestal, quando decorrentes de projectos aprovados pelas entidades competentes.

Zonas de matas ou matos de protecção

Constituem pequenas áreas de povoamento florestal, arbustivo ou de espécies endémicas de interesse ambiental e paisagístico.

Nestas áreas devem ser preservadas as suas características de forma a garantir o equilíbrio ambiental e paisagístico.

Constituem áreas extensas de povoamentos florestais.

A esta categoria de espaços é aplicável o disposto nos artigos 60.º e 61.º

A edificabilidade nesta classe de espaços fica condicionada à legislação e regulamentação aplicável, aos pareceres que legalmente têm de ser colhidos, para além dos condicionalismos a que os respectivos usos obrigam.

O património cultural construído e arqueológico é constituído por monumentos, conjuntos e sítios que, pelas suas características, se assumem como valores com reconhecido interesse histórico, arquitectónico, arqueológico, artístico, científico ou social e a sua identificação consta da carta do património cultural construído e arqueológico.

Nestes espaços deve ser privilegiada a protecção, a conservação e a recuperação dos valores culturais, arqueológicos, arquitectónicos, urbanísticos e paisagísticos.

A edificabilidade nesta classe de espaços fica condicionada à legislação e regulamentação específica, para além dos condicionalismos à edificabilidade que o uso obriga.

Património cultural construído

A estes imóveis, às respectivas ZEP e zonas de protecção é aplicável o disposto no artigo 77.º

Imóveis classificados como de valor concelhio

São imóveis que, embora não tenham merecido classificação de âmbito nacional, possuem assinalável valor regional ou municipal, de acordo com a Lei n.º 2032, base I, de 11 de Junho de 1949.

A estes imóveis e respectivas ZEP é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º

Imóveis de especial interesse e núcleos e quintas não classificados

Inserem-se neste grupo os imóveis, os cascos antigos dos povoados, os núcleos habitacionais homogéneos, os sítios e as quintas com relevante valor urbanístico, paisagístico, histórico ou arquitectónico, possuindo sempre uma zona de protecção, identificados na carta de património cultural construído e arqueológico.

Inserem-se nesta classificação os edifícios isolados ou agrupados que apresentam suficiente qualidade arquitectónica, urbanística ou paisagística, podendo ou não possuir zona de protecção, identificados na carta do património cultural construído e arqueológico.

O Centro Histórico de Viana do Castelo caracteriza-se pela sua exemplar estrutura urbana, que tem como cerne o actual núcleo medieval, onde se localizam os imóveis mais relevantes, dotado de razoáveis infra-estruturas, constituído por edifícios com cérceas, volumetrias e tipologias muito variáveis, ocupados com múltiplas funções nomeadamente, habitação comércio e serviços.

Consideram-se sítios arqueológicos todos os locais em que esteja determinada ou indiciada a presença, à superfície, debaixo do solo, em áreas submersas ou arrojados pela água, de vestígios de ocupação humana, nomeadamente artefactos e estruturas, edificadas ou não.

Sem prejuízo das disposições legais em vigor, nomeadamente as constantes da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, todas as acções a levar a efeito nas zonas de protecção a ruínas e sítios arqueológicos, identificadas na carta do património, ficam condicionadas a um acompanhamento directo, ou mesmo a uma prospecção prévia dos locais por técnicos credenciados pela Câmara Municipal, estando o seu licenciamento dependente do grau de interesse histórico-arqueológico das estruturas ou materiais exumados.

A rede rodoviária do PUC abrange todas as vias de circulação na sua área de influência e integra a rede rodoviária nacional, a rede interconcelhia e os sistemas primário, secundário e terciário, e encontra-se identificada na carta da rede viária.

As zonas de intervenção prioritária, abreviadamente designadas por ZIP, são áreas da rede rodoviária que, pela sua localização, requerem uma reformulação a curto prazo, uma vez que constituem condicionantes ao bom funcionamento do sistema rodoviário e de transportes.

Prevêem-se as seguintes ZIP, as quais se encontram identificadas na carta da rede viária da zona central da cidade.

ZIP 1 - rede primária do centro da cidade

Esta ZIP é constituída pela Rua de Monserrate, Campo da Agonia, Avenida do Campo do Castelo, Rua de Alves Cerqueira, Largo de 5 de Outubro, arruamento marginal, Avenida de Afonso III, Rua dos Bombeiros, Avenida do Conde da Carreira e Avenida dos Caçadores Nove, apresentando características muito diferenciadas, nomeadamente de perfil transversal, onde a circulação e estacionamento se processam de uma forma desarticulada.

Pretende-se que esta ZIP se assuma como uma via circular interior da cidade, devendo ser objecto de um estudo que permita definir as características da rede rodoviária, homogeneizando o seu perfil, as opções de estacionamento e as medidas de gestão da via pública.

ZIP 2 - Avenida dos Combatentes da Grande Guerra

Trata-se de uma via de grande importância no funcionamento global do sistema de transportes da cidade, não só por constituir uma ligação entre os diversos sectores da mesma mas também pelas funções que poderá vir a desempenhar, ligadas ao desenvolvimento do interface de transportes.

Esta ZIP deve ser objecto de um estudo que avalie as alternativas possíveis para a circulação e gestão da via pública, integrando transportes públicos, táxis e estacionamento, devendo ser compatibilizado e articulado com a ZIP 1.

ZIP 3 - Avenida do Capitão Gaspar de Castro e ligação ao IC 1

Trata-se de um corredor viário que constitui um importante acesso à zona central da cidade, de perfil e características variáveis, ladeado por equipamentos escolares e desportivos, com diversos cruzamentos que originam interferências na circulação, redução das condições de segurança e do nível de serviço.

Esta ZIP deverá ser objecto de um estudo que permita equacionar soluções alternativas à situação actual no que se refere à homogeneização do perfil transversal, integrando também soluções de viragem à esquerda, transportes públicos, estacionamento, travessias de peões e sinalização, articulando as suas ligações quer à Avenida de 25 de Abril quer à EN 202 e IC 1.

ZIP 4 - nó da Ponte Eiffel

Trata-se de uma zona crítica em que as características actuais da rede rodoviária não se encontram adaptadas ao volume e tipo de tráfego que ali circula.

Esta ZIP deverá ser objecto de um estudo que permita fundamentar uma solução alternativa à situação actual, devidamente articulada com a nova ponte sobre o rio Lima e rede rodoviária associada.

ZIP 5 - EN 13 a norte do cruzamento da Rua de Monserrate com a Avenida de 25 de Abril

Trata-se de uma via sobre a qual se faz sentir grande pressão urbanística, com tipologias diferenciadas de ocupação do solo, com elevados volumes de tráfego de veículos e de peões e onde se verificam problemas de segurança e redução de nível de serviço, associados aos numerosos acessos à via municipal, continuando a EN 13 a desempenhar um papel fundamental em toda a estrutura viária, independentemente do novo esquema de acessos a Viana do Castelo, como decorre da proposta do plano rodoviário do PUC.

Esta ZIP deve ser objecto de um estudo que defina os princípios a que deve obedecer a ocupação marginal desta via, tendo em vista a redução do número de acessos, a localização e tipo de paragens de transportes públicos, a localização de passagens para peões e a definição global de um estatuto específico para este corredor, completando o legalmente definido para as estradas nacionais.

ZIP 6 - EN 13 a sul da Ponte Eiffel

Trata-se de uma via sobre a qual se faz sentir grande pressão urbanística, com tipologias diferenciadas de ocupação do solo, com elevados volumes de tráfego de veículos e de peões e onde se verificam problemas de segurança e redução de nível de serviço, associados aos numerosos acessos à via principal, continuando a EN 13 a desempenhar um papel fundamental em toda a estrutura viária, independentemente do novo esquema de acessos a Viana do Castelo, como decorre da proposta do plano rodoviário do PUC.

Esta ZIP deve ser objecto de um estudo que defina os princípios a que deve obedecer a ocupação 'marginal desta via, tendo em vista a redução do número de acessos, a localização e tipo de paragens de transportes públicos, a localização de passagens para peões e a definição global de um estatuto específico para este corredor, completando o legalmente definido para as estradas nacionais.

Aparcamentos públicos

Os aparcamentos para utilização pública, abreviadamente designados por P, são os espaços que pela sua localização e dimensão se mostram mais adequados ao estacionamento de grande quantidade de veículos.

Estas áreas devem ser sujeitas a um projecto que leve em consideração as suas características específicas, as compatibilize com outros estudos e as enquadre convenientemente, quer com a rede viária, quer com o espaço urbano envolvente.

Prevêem-se os seguintes aparcamentos, os quais se encontram identificados na carta da rede viária da zona central da cidade:

P1 - a nascente do edifício da Caridade;

P2 - interior do quarteirão dos Paços do Concelho;

P3 - Largo de Vasco da Gama;

P4 - Campo da Agonia;

P5 - Largo do Infante D. Henrique;

P6 - área envolvente ao edifício prisional;

P7 - interface de transportes;

P8 - zona marginal no topo sul da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra;

P9 - mercado;

P10 - Hotel Afonso III.

P11 - parque da cidade.

Abastecimento de água

As zonas de protecção sanitária dos reservatórios e das centrais elevatórias correspondem a uma faixa envolvente non aedificandi com 15 m, vedado e de acesso condicionado.

Rede de saneamento

A rede municipal de esgotos integra a rede de colectores, interceptores, condutas elevatórias, centrais elevatórias, estações de tratamento e dispositivos de descarga final e encontra-se identificada na carta da rede de saneamento.

Trata-se de uma área degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde predominam armazéns e oficinas de grande volumetria e fraca qualidade arquitectónica, coexistindo com edifícios de habitação.

Tendo em vista a reconversão e reabilitação desta área, deverá ser elaborado um plano de pormenor que desenvolva as propostas contidas no estudo urbanístico já executado para a mesma, o qual deverá ser articulado e compatibilizado com a ZIP 1 e ZlP 5.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, a edificabilidade restringe-se a:

1) Obras de conservação;

2) Outras intervenções, desde que convenientemente articuladas com o estudo urbanístico elaborado para esta área, nomeadamente no que se refere à rede viária.

UP 2 - plano de pormenor da área ocidental da cidade

Trata-se de uma área envolvente ao Forte de São Tiago da Barra degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde coexistem espaços livres públicos, zonas portuárias, oficinas e armazéns.

Tendo em vista a reconversão e reabilitação desta área, deverá ser elaborado um plano de pormenor que desenvolva as propostas contidas no estudo urbanístico já executado para a mesma, o qual deverá ser articulado e compatibilizado com a ZIP 1.

Trata-se de uma área degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde coexistem espaços livres públicos, espaços naturais, equipamentos, indústrias, armazéns e habitação.

Tendo em vista a reconversão e reabilitação desta área, deverá ser elaborado um plano de pormenor que desenvolva as propostas contidas no estudo urbanístico já executado para a mesma, o qual deverá ser articulado e compatibilizado com a ZIP 1 e ZIP 4.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, a edificabilidade restringe-se a:

1) Obras de conservação;

2) Outras intervenções desde que convenientemente articuladas com o estudo urbanístico elaborado para a mesma, nomeadamente no que se refere à rede viária.

UP 4 - plano de pormenor para o porto de mar em Darque

Trata-se da área abrangida pelo plano geral do porto de mar, o qual, pelas suas características, não permite definir com rigor as intervenções a levar a efeito, reconhecendo-se a necessidade de o aprofundar, detalhar e regulamentar.

Pela importância deste equipamento e pelo seu impacte na cidade, propõe-se a elaboração de um plano de pormenor que defina as regras de ocupação e uso, para além dos parâmetros urbanísticos que possam garantir a harmonia das intervenções.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, a edificabilidade restringe-se a:

1) Obras de conservação;

2) Outras intervenções, desde que se enquadrem num conjunto de regras que venham a ser acordadas entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral de Portos para a gestão da área.

UP 5 - plano de pormenor para a área marginal ao rio Lima entre a Ponte Eiffel e o cais velho, em Darque

Trata-se de uma área abrangida pelo plano geral do porto de mar, que se encontrava afecta à expansão portuária e triagem de caminho de ferro e descomprometida sob o ponto de vista urbanístico.

Pela importância paisagística e de enquadramento urbanístico desta área e uma vez alterado o uso previsto no plano geral do porto de mar, deverá a mesma ser objecto de um plano de pormenor que defina os critérios de ocupação urbana, articulada com o projecto dos acessos rodoferroviários ao porto de mar.

Nesta área e até à aprovação do respectivo plano de pormenor não poderá ser autorizada qualquer edificação.

UP 6 - plano de pormenor para a área a sul da Senhora das Areias, em Darque

Trata-se de uma área arborizada, descomprometida sob o ponto de vista urbanístico, sensivelmente plana, com boa acessibilidade e com características favoráveis à expansão urbana.

Esta área deverá ser sujeita a plano de pormenor, que defina as regras da sua ocupação urbana sob a forma de zona residencial em parque, à semelhança da urbanização inicial do Cabedelo.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, não poderá ser autorizada qualquer edificação, admitindo-se contudo a possibilidade da realização de planos parcelares.

UP 7 - plano de pormenor para o lugar da Areia, em Darque

Trata-se de uma área com uma estrutura urbana caótica, deficientemente infra-estruturada, onde coexistem edifícios com diversas tipologias e volumetrias, alguns deles com deficientes condições de habitabilidade.

Esta área deverá ser objecto de um plano de pormenor que garanta a sua conveniente reestruturação, infra-estruturação e compatibilização com a malha urbana envolvente.

Até à aprovação do plano de pormenor, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

UP 8 - plano de pormenor para a área envolvente ao nó rodoviário do IC 1 entre Darque e Mazarefes

Trata-se de uma unidade operativa de planeamento e gestão já prevista no PDM, a qual abrange uma área localizada junto de um importante nó rodoviário, actualmente com uso predominantemente agrícola e florestal, onde já existem algumas unidades industriais, possuindo boa aptidão para a instalação de edificações para actividades económicas, que pelas suas dimensões e características se mostrem inadequadas às áreas residenciais.

Esta área deverá ser objecto de um plano de pormenor que permita a sua conveniente infra-estruturação, defina as regras de ocupação e inclua um interface de mercadorias junto à estação do caminho de ferro de Darque.

Qualquer pretensão para esta área deverá ser fundamentada em estudos parcelares, desenvolvidos com base na proposta do PUC, os quais deverão conter obrigatoriamente o projecto para a rede viária de toda a área sujeita a plano de pormenor.

Planos de salvaguarda e valorização

US 1 - plano de salvaguarda e valorização para o lugar de São Mamede, em Areosa

Trata-se de um pequeno núcleo rural com remeniscências medievais, isolado em plena montanha de Santa Luzia, rodeado por campos de cultivo e floresta, urbanisticamente consolidado, onde predominam edifícios de arquitectura tradicional com um e dois pisos.

Esta área deverá ser objecto de um plano, com vista à preservação e valorização das suas características urbanísticas, arquitectónicas e paisagísticas, ao estudo, restauro e divulgação do seu património histórico-arqueológico e à dotação com as infra-estruturas adequadas.

Até à aprovação do plano de salvaguarda e valorização referido, e sem prejuízo do disposto no capítulo VIII deste Regulamento, poderão admitir-se obras de conservação e de ampliação de edifícios existentes, devendo neste último caso ser convenientemente justificadas com estudo de enquadramento.

US 2 - plano de salvaguarda e valorização do Centro Histórico da cidade

O Centro Histórico caracteriza-se pela sua exemplar estrutura urbana e tem como cerne o actual núcleo medieval, onde se localizam os imóveis de melhor qualidade arquitectónica, é dotado de razoáveis infra-estruturas e é constituído por edifícios com cérceas, volumetrias e tipologias muito variáveis, ocupados com múltiplas funções, nomeadamente habitação, comércio e serviços.

Pretende-se com este plano não só melhorar as infra-estruturas, em especial a rede viária, como também reabilitar os edifícios, valorizando os exemplares arquitectónicos mais significativos, regulamentando as novas intervenções, de forma a preservar a sua identidade histórica, urbanística e arquitectónica, devendo ser também valorizados os espaços livres públicos, nomeadamente praças e jardins, sendo alvo de tratamento especial o núcleo medieval.

Trata-se de um núcleo antigo, onde se encontram alguns bons exemplares arquitectónicos, apresentando uma estrutura urbana consolidada, com carências ao nível das infra-estruturas, onde predominam edifícios de habitação com dois e três pisos, alguns deles com condições deficientes de habitabilidade.

Pretende-se com este plano não só infra-estruturar convenientemente todo o núcleo, como também reabilitar os edifícios valorizando os exemplares arquitectónicos mais significativos e regulamentando as novas intervenções, de forma a preservar a sua identidade histórica, urbanística e arquitectónica.

Até à aprovação do respectivo plano de salvaguarda e valorização deverá ser observado o seguinte:

1) Nas obras a levar a efeito nestes imóveis devem ser mantidos tanto quanto possível os materiais construtivos e as características estruturais e arquitectónicas originais, bem como as características naturais e ambientais dos sítios e das quintas;

2) Nas zonas de protecção destes imóveis podem admitir-se, além de obras de conservação, ampliações e novas edificações, desde que convenientemente justificadas com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionadas à qualidade do projecto.

Estudos

UE 1 - estudo de ordenamento da serra de Santa Luzia

A serra de Santa Luzia possui uma localização estratégica em relação à cidade, ao concelho e à região transfronteiriça Minho-Galiza em que se integra e caracteriza-se por apresentar diversidade de fauna e flora, ocorrências geológicas, vestígios arqueológicos, valores paisagísticos e outros interesses culturais e ambientais, que lhe conferem características únicas como espaço cultural, quer pela sua raridade e valor científico, quer por se encontrarem em vias de extinção.

Esta área deverá ser sujeita a um estudo que venha a constituir um instrumento de desenvolvimento endógeno da região Minho-Galiza, na promoção turística e do património, de estímulo à protecção e gestão racional dos recursos naturais e incluir ainda uma proposta de classificação como zona crítica, onde se preveja a elaboração de planos municipais de intervenção na floresta que contemplem o planeamento e organização de acções de prevenção e utilização coordenada de meios de detecção e combate aos incêndios, ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, dado tratar-se de uma área com elevada taxa de arborização e como tal extremamente sensível ao fogo.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade rege-se pelo disposto no artigo 61.º

UE 2 - estudo da área de enquadramento paisagístico da Areosa

Trata-se de uma área a meia encosta, arborizada e descomprometida sob o ponto de vista urbanístico, prevendo-se que venha a ser dotada de boa acessibilidade, após conclusão da via complementar ao IC 1.

Esta área deverá ser sujeita a um estudo que defina as regras da sua ocupação urbana articulada com a rede viária proposta.

Até à aprovação do estudo, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que justificada com estudo de enquadramento, que deverá conter proposta de articulação com a rede viária, devendo ainda ficar condicionada a qualidade do projecto.

UE 3 - estudo de reconversão do núcleo adjacente à estrada de São Mamede, em Areosa

Trata-se de uma área declivosa, degradada sob o ponto de vista urbanístico, deficientemente infra-estruturada, cujas edificações possuem número de pisos variáveis, em alguns casos com deficientes condições de habitabilidade.

Tendo em vista a reabilitação desta área, a mesma deverá ser objecto de um estudo que defina, entre outros aspectos, as regras que minimizem o impacte das novas edificações, adequando-as convenientemente à topografia do terreno e à sua relação com a envolvente.

Até à aprovação do respectivo estudo, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

UE 4 - estudo para a área adjacente à EN 13 no lugar do Meio, em Areosa

Trata-se de uma área com uma estrutura urbana caótica onde coexistem habitação, armazéns e oficinas, com volumetrias variáveis.

Esta área deverá ser objecto de um estudo com vista à sua reorganização, quer em termos urbanísticos, quer em termos volumétricos e funcionais.

Até à aprovação do respectivo estudo poder-se-á admitir a edificação nesta área, nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

UE 5 - estudo de reconversão do Bairro dos Cabeços, em Areosa

Trata-se de uma área degradada, deficientemente infra-estruturada, sem estrutura urbana, encontrando-se ocupada com edificações predominantemente de um e dois pisos, com deficientes condições de habitabilidade.

truturação, infra-estruturação e compatibilização com a malha urbana envolvente.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.

UE 6 - estudo de reabilitação da praia norte e área envolvente em Monserrate e Areosa

Trata-se de uma área litoral com praia degradada pelas obras portuárias, deficientemente infra-estruturada, não permitindo uma condigna utilização.

Esta área deverá ser sujeita a um estudo com vista à sua reabilitação como área eminentemente lúdica, dotando-a das necessárias infra-estruturas e equipamentos de apoio.

Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo que vier a ser elaborado.

UE 7 - estudo de reconversão do Bairro dos Pescadores, em Monserrate

Trata-se de uma área habitacional degradada, isolada de qualquer contexto urbano, rodeada de uma zona industrial.

Esta área deverá ser sujeita a um estudo tendo em vista a sua reabilitação e enquadramento na envolvente.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.

UE 8 - estudo para o interface de transportes

Trata-se de uma área estrategicamente localizada na cidade, onde se pretendem articular os diversos meios de transporte terrestre, potenciando as suas relações, nomeadamente o caminho de ferro e os transportes públicos rodoviários, podendo possuir ainda componentes comercial e de serviços e eventualmente de recreio e lazer.

Pretende-se com este estudo conjugar os diversos meios de transporte terrestre, potenciando as suas relações com vista, por um lado, a uma mais racional exploração dos recursos e, por outro, à prestação de um melhor nível de serviços, compatibilizando a função transporte com as funções comércio e serviços, que se admite poderem coexistir naquele local, e ainda com áreas públicas para estacionamento, recreio e lazer.

Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo que vier a ser elaborado.

UE 9 - estudo para o complexo desportivo regional e área envolvente na Meadela

Trata-se de uma área de meia encosta onde se encontra em construção um campo de jogos e estruturas de apoio.

Tendo em consideração as características do campo de jogos da Meadela, designadamente a sua localização, acessibilidade, topografia e área livre disponível, decidiu-se localizar aqui o complexo desportivo regional, constituído por um estádio, pistas de atletismo, piscinas, campos de jogos, campos de ténis e centro de estágios, admitindo-se ainda a possibilidade de instalação de um parque de exposições.

Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo elaborado.

UE 10 - estudo para a área a sul do Bairro da Belavista, na Abelheira

Trata-se de uma área de reduzida dimensão degradada sob o ponto de vista urbanístico.

Esta área deverá ser objecto de um estudo que garanta a sua reconversão, compatibilizando-a com a malha urbana envolvente.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.

UE 11 - estudo de reconversão do Bairro da Cova, na Meadela

Trata-se de uma área declivosa, degradada sob o ponto de vista urbanístico, insuficientemente infra-estruturada, cujas edificações possuem um número de pisos variável, em muitos casos com deficientes condições de habitabilidade.

Tendo em vista a reabilitação e infra-estruturação desta área, a mesma deverá ser objecto de um estudo que defina, entre outros aspectos, regras que minimizem o impacte das novas edificações, adequando-as convenientemente à topografia do terreno e à sua relação com a envolvente.

Até à aprovação do respectivo estudo, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

UE 12 - estudo da área destinada à edificação não habitacional da Meadela

Trata-se de uma área de mata, sensivelmente plana, bem localizada, com boa aptidão para a instalação de edificações para actividades económicas.

Esta área foi objecto de um estudo que define as regras da sua ocupação.

Qualquer pretensão para esta área deverá ser fundamentada em estudos parcelares, desenvolvidos com base no estudo já elaborado para o local.

UE 13 - estudo para a área do Matinho, na Meadela

Trata-se de uma área inserida num espaço urbano, descomprometida sob o ponto de vista urbanístico, sensivelmente plana e com boa acessibilidade.

Esta área deverá ser sujeita a um estudo que defina as regras da sua ocupação urbana respeitando as características definidas na carta de zonamento.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, não poderá ser autorizada qualquer edificação.

UE 14 - estudo para a pista de remo e área envolvente em Darque

Trata-se de uma área localizada na margem esquerda do rio Lima, entre pontes, degradada pelas obras portuárias, reunindo boas condições para a prática de actividades desportivas, de recreio e lazer.

Pretende-se construir no local uma pista de remo com 2000 m de comprimento e respectivos equipamentos de apoio, devendo ser sujeita a um estudo, que possua componentes nos domínios hidráulico e paisagístico entre outros, com vista a uma adequada integração com o meio, dada a sua especificidade.

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, não poderá ser autorizada qualquer edificação.

UE 15 - estudo para o lugar da Sardoeira, em Darque

Trata-se de uma área declivosa, degradada sob o ponto de vista urbanístico, deficientemente infra-estruturada, cujas edificações possuem um número de pisos variável, em muitos casos com deficientes condições de habitabilidade.

Tendo em vista a reabilitação desta área, a mesma deverá ser objecto de um estudo que defina, entre outros aspectos, regras que minimizem o impacte das novas edificações, adequando-as convenientemente à topografia do terreno e à sua relação com a envolvente.

Até à aprovação do respectivo estudo, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

Exceptuam-se da aplicação do PUC os projectos de arquitectura ou de loteamento que se encontrem aprovados à data da entrada em vigor do referido plano.

O PUC deverá ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

O município de Viana do Castelo manterá sempre em condições de poder ser consultado pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, o Regulamento do PUC com a cartografia e restantes elementos que dele fazem parte.

Nos casos em que o limite entre categorias de espaços ofereça dúvidas, compete à Câmara Municipal a sua definição, desde que não estejam em causa servidões, designadamente RAN e REN, devendo nestes casos a decisão da Câmara Municipal ser precedida de parecer vinculativo das entidades competentes.

É o quociente entre a área bruta de pavimentos cobertos (Ap) excluindo as caves, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, e a superfície do terreno que serve de base à operação (St):

ic =< (Ap/St)

É o quociente entre o volume bruto de construção (V), excluindo as caves, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, e a superfície do terreno que serve de base à operação (St).

iv =< (V/St)

Para determinação do valor de St deve atender-se ao seguinte:

É a diferença entre a cota mais alta do edifício referenciada ao beirado, cornija ou capeamento das guardas do terraço, conforme o caso, e a cota da via pública na zona fronteira ao seu acesso principal.

É a distância compreendida entre o plano da fachada principal ou anterior e o plano da fachada de tardoz ou posterior, considerada acima do nível do solo.

Consideram-se caves os pavimentos de um edifício situados abaixo da cota de soleira de referência e em que o volume de construção enterrada seja igual ou superior a 60%.

São as áreas de um edifício localizadas entre a placa de tecto do último piso e o telhado.

É a cota que define a altimetria da entrada principal de um edifício relativamente à via pública.

São construções de pequenas dimensões, com uma utilização complementar da edificação principal e que se localizam na mesma propriedade e lote.

São os espaços descobertos pertencentes à propriedade ou lote e envolventes às construções.