As zonas de protecção sanitária dos reservatórios e das centrais elevatórias correspondem a uma faixa envolvente non aedificandi com 15 m, vedado e de acesso condicionado.
Rede de saneamento
Artigo 120.º — Reservatórios e centrais elevatórias
Vigente desde: 13/08/1999
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Em vigor desde 13/08/1999