Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.
UE 6 - estudo de reabilitação da praia norte e área envolvente em Monserrate e Areosa
Artigo 172.º — Edificabilidade
Vigente desde: 13/08/1999
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Em vigor desde 13/08/1999