Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo que vier a ser elaborado.
UE 7 - estudo de reconversão do Bairro dos Pescadores, em Monserrate
Artigo 175.º — Edificabilidade
Vigente desde: 13/08/1999
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Em vigor desde 13/08/1999