O município de Viana do Castelo manterá sempre em condições de poder ser consultado pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, o Regulamento do PUC com a cartografia e restantes elementos que dele fazem parte.
Artigo 205.º — Informação pública
Vigente desde: 13/08/1999
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Em vigor desde 13/08/1999