- 1 -O município de Viana do Castelo poderá estabelecer regulamentação complementar do PUC, destinada a regular especificamente o exercício de determinados tipos de acções no território concelhio, desde que sejam cumpridas todas as disposições legais e regulamentares em vigor.
- 2 -A regulamentação municipal será mantida em vigor em tudo o que não contrariar o presente Regulamento.
Artigo 207.º — Regulamentação complementar
Vigente desde: 13/08/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/1999