O disposto neste capítulo não é aplicável às operações relativas à florestação e exploração florestal, quando decorrentes de projectos aprovados pelas entidades competentes.
Zonas de matas ou matos de protecção
Artigo 55.º — Planos de acção florestal
Vigente desde: 13/08/1999
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Em vigor desde 13/08/1999