Art.º 105 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94 — Área por lugar de estacionamento

1 -Para efeitos do cálculo da área de estacionamento necessária a veículos ligeiros, deve considerar-se:
1. a)Uma área bruta mínima de 20 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície;
2. b)Uma área bruta mínima de 25 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.
2 -Para efeitos do cálculo da área de estacionamento necessária a veículos pesados, deve considerar-se:
1. a)Uma área bruta de 75 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície;
2. b)Uma área bruta de 130 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.
3 -As áreas ou lugares de estacionamento obrigatório estabelecidos na presente secção são insusceptíveis de constituir fracções autónomas independentes das unidades de utilização dos edifícios a que ficam imperativamente adstritas.
4 -As características e dimensões mínimas para os diversos tipos de estacionamento são estabelecidas em regulamento municipal.

Artigo 105.º — Área por lugar de estacionamento