As áreas sujeitas a condicionamentos urbanísticos especiais encontram-se delimitadas na planta de componentes ambientais urbanas a que se refere a alínea b2) do n.º 1 do artigo 2.º
Artigo 11.º — Componentes ambientais urbanas
Vigente desde: 29/09/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/1994