A instalação de painéis e de outros elementos publicitários deve ser objecto de regulamento municipal específico que tenha por objectivos, nomeadamente:
- a)A preservação dos sistemas de vistas;
- b)A preservação e valorização dos espaços públicos;
- c)A valorização dos imóveis classificados e em vias de classificação identificados no anexo n.º 1 e dos núcleos de interesse histórico e azinhagas em geral;
- d)A preservação e valorização da imagem dos espaços verdes e dos espaços-canais.