Artigo 52.º — Ampliação

Nas áreas consolidadas de edifícios de utilização colectiva habitacional são admitidas obras de ampliação desde que seja assegurado estacionamento no interior do lote ou soluções alternativas em conformidade com o estabelecido no capítulo III do presente título, na proporção das necessidades criadas com a ampliação, sendo a cércea a que resulta da aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 50.º, nos casos em que a mesma for admitida.