Art.º 48 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/97 — Edificabilidade

1 -Nos espaços de interesse arqueológico apenas poderão ser autorizadas construções que visem a sua conservação ou valorização cultural.
2 -Nos espaços de interesse arqueológico-industrial apenas poderão ser autorizadas obras de beneficiação, conservação, recuperação ou reutilização tendo em vista o seu aproveitamento turístico-cultural ou uso de interesse municipal compatível com o valor a proteger.
3 -A edificabilidade nas zonas antigas da vila de Penalva do Castelo e das aldeias com delimitação de zonas rege-se pelas regras respectivas constantes no capítulo II deste Regulamento.
4 -Nos edifícios classificados ou a propor superiormente para classificação a edificabilidade está sujeita à legislação em vigor.
5 -Nos espaços identificados como de valor arquitectónico ou artístico apenas poderão ser autorizadas obras de beneficiação, conservação ou recuperação.
6 -As áreas de protecção são para os imóveis classificados as definidas na lei. Para os restantes espaços culturais identificados no anexo n.º 2 é definida uma área de protecção de 50 m contados a partir dos limites exteriores do espaço.
7 -A edificabilidade nas áreas de protecção deverá ser devidamente integrada, não alterando o equilíbrio com o valor a proteger.
8 -Todos os projectos de obras em qualquer dos espaços culturais constantes do anexo n.º 2 ou na área da respectiva área de protecção devem ser elaborados e subscritos por arquitectos.

Artigo 48.º — Edificabilidade