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Artigo 27.º

Comissão especial

Redação registada como em vigor em 25/06/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É constituída uma comissão especial, a qual é composta por três membros, a nomear por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças.
  2. 2 -A comissão especial exerce as competências seguintes em relação à privatização do capital social da ANA, S. A., em termos que assegurem a observância do calendário da operação:
    1. a)Fiscaliza a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, com vista a garantir o rigor e a transparência do processo;
    2. b)Elabora os pareceres e relatórios sobre as matérias relacionadas com o processo, sempre que a lei o imponha, o Governo os solicite ou entenda necessários;
    3. c)Aprecia e submete aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam dirigidas;
    4. d)Elabora e publica um relatório final das suas atividades.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve a PARPÚBLICA disponibilizar à comissão especial as informações e documentos necessários ao exercício das suas funções, podendo esta, se assim o entender, solicitar esclarecimentos à ANA, S. A., e à PARPÚBLICA.
  4. 4 -Quaisquer reclamações e recursos previstos no presente caderno de encargos são apresentados à comissão especial, à qual cabe apreciar tais reclamações e recursos, bem como submeter uma proposta de decisão relativa aos mesmos aos órgãos competentes.
  5. 5 -É de cinco dias úteis o prazo para a prática de quaisquer atos pela comissão especial, o qual não se suspende nem interrompe em qualquer circunstância.
  6. 6 -Os membros da comissão especial ficam sujeitos a dever de confidencialidade relativamente a todas as informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.

    ANEXO II

    Oferta pública de venda a trabalhadores

    (a que se refere o n.º 2)

    Artigo único

    Oferta pública de venda reservada a trabalhadores

  7. 1 -É realizada uma oferta pública de venda (OPV) reservada aos trabalhadores da ANA, S. A., e de outras sociedades, direta ou indiretamente detidas pela mesma, a qual tem por objeto ações representativas de um máximo de 5 % do capital social da ANA, S. A., nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, e nas condições a fixar em resolução do Conselho de Ministros.
  8. 2 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, consideram-se trabalhadores da ANA, S. A., e trabalhadores de outras sociedades, direta ou indiretamente, detidas pela mesma, as pessoas que cumpram os seguintes requisitos:
    1. a)Tenham vínculo laboral com a ANA, S. A., a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., ou a PORTWAY - Handling de Portugal, S. A., há mais de três anos; ou
    2. b)Não tenham presentemente vínculo laboral com qualquer das sociedades a que se refere a alínea anterior, mas tenham tido vínculo laboral com alguma das mesmas durante mais de três anos, exceto se a relação laboral tiver cessado por despedimento em consequência de processo disciplinar ou por vontade do trabalhador e o mesmo tenha trabalhado subsequentemente em sociedade concorrente de qualquer uma daquelas.
  9. 3 -As ações objeto da OPV que não sejam vendidas a trabalhadores, assim como aquelas cuja transmissão não se concretize, acrescem automaticamente às ações a vender por negociação particular, obrigando-se o proponente selecionado a adquirir tais ações pelo preço por ação constante da sua proposta vinculativa.
  10. 4 -No âmbito da OPV, as ações a adquirir pelos trabalhadores são alienadas pela PARPÚBLICA.
  11. 5 -As demais condições a que deve obedecer a OPV de ações destinada a trabalhadores da ANA, S. A., e das outras sociedades mencionadas na alínea a) do n.º 2, são definidas por resolução do Conselho de Ministros.