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Artigo 21.º — Espaços com aptidão para a instalação de empreendimentos turísticos

Vigente desde: 13/05/2002
  1. 1 -Os espaços com aptidão para a instalação de empreendimentos turísticos, identificados na planta de síntese, são espaços integrados nos espaços de protecção complementar, nos quais se admite a instalação de empreendimentos turísticos, das tipologias seguidamente identificadas, estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como actividades recreativas de apoio e complemento, nos termos do artigo 22.º, salvaguardadas as condicionantes legais, incluindo as decorrentes da zona reservada:
    1. a)Estabelecimentos hoteleiros;
    2. b)Parques de campismo.
  2. 2 -A construção dos novos empreendimentos, estabelecimentos e instalações referidos no número anterior é permitida de acordo com a legislação específica em vigor.
  3. 3 -As autorizações ou licenciamentos de empreendimentos, estabelecimentos e instalações referentes aos espaços identificados por TA, TB, TD, TE e TF devem salvaguardar a devida articulação com os empreendimentos a instalar nas áreas de localização preferencial de equipamentos turísticos estruturantes complementadas por espaços com aptidão turística junto ao plano de água, como tal identificados no PROZEA.
  4. 4 -As áreas de estacionamento para veículos ligeiros associados aos estabelecimentos hoteleiros observarão os seguintes critérios:
    1. a)Um lugar de estacionamento por quarto;
    2. b)Um lugar por mesa de restaurante;
    3. c)Um lugar por quatro utentes de bar (incluindo esplanadas);
    4. d)Um lugar de estacionamento por cada dois campistas.
  5. 5 -Identificam-se na área do POAAP os seguintes espaços com aptidão para a localização de empreendimentos turísticos. Os parâmetros e índices de edificabilidade para estes espaços apresentam-se no n.º 5 do presente artigo:
    1. a)TA - Ferrarias-Mercador - este espaço foi seleccionado face às suas características de acessibilidade (EN 256/CM 1133/EN 253), proximidade à vila de Mourão e características físicas, nomeadamente a relação visual com Monsaraz. Consiste numa área adjacente ao espaço turístico definido no PROZEA como T4 - Atalaia das Ferrarias-Mercador-Margalha;
    2. b)TB - Arraieiras - trata-se de uma área que, para além de reunir as condições físicas que possibilitam a sua apetência para a localização de um empreendimento turístico, se encontra adjacente à estrada nacional que liga Reguengos de Monsaraz a Mourão (EN 256), sendo igualmente servida pela EM 514. Consiste numa área adjacente ao espaço turístico definido no PROZEA como T3 - Arraieiras-Pipas;
    3. c)TC - Mourão Sul - este local é favorecido pela proximidade à sede de concelho (a 300 m de Mourão). É o local da antiga estrada municipal Mourão-Luz, onde se considera viável a relocalização do Parque de Campismo de Mourão;
    4. d)TD - Amieira - localizado em torno da aldeia da Amieira, este espaço encontra-se favorecido pela existência de acessos e pela proximidade ao núcleo urbano. É um espaço onde o PROZEA preconiza o espaço turístico T8 - aldeia da Amieira;
    5. e)TE - Estrela - esta área é contígua à aldeia da Estrela, estando os acessos garantidos através do CM 1005 e do caminho municipal que faz a ligação às courelas dos Trincalhos. Consiste numa área adjacente ao espaço turístico do PROZEA identificado por T6 - Estrela;
    6. f)TF - núcleo da barragem - espaço localizado junto à barragem do Alqueva, no acesso a Moura (EN 384), onde existem já várias construções. Consiste numa área adjacente ao espaço turístico definido no PROZEA como T12 - núcleo da barragem do Alqueva. Para este local, preconiza-se a implantação de:

      Alojamento hoteleiro;

      Equipamento de suporte ao recreio náutico;

      Centro de acolhimento e interpretação da barragem e região;

      Núcleo museológico;

    7. g)TG - Pedrógão - este espaço localiza-se na proximidade da aldeia de Pedrógão, sendo adjacente ao acesso viário que faz a ligação entre a Vidigueira e Moura (EM 258). Preconiza-se para esta área a implantação de um parque de campismo, em associação aos espaços com aptidão para a instalação de actividades recreativas R 25 e R 26.
  6. 6 -Os parâmetros e índices de edificabilidade aplicáveis a cada uma das áreas apresentadas identificam-se no quadro seguinte:

    (ver quadro no documento original)

  7. 7 -Os parques de campismo identificados nos espaços TC e TG regem-se pela legislação em vigor, devendo observar o parâmetro máximo de capacidade de um utente por 100 m2 (1u/100 m2).
  8. 8 -Nos espaços com aptidão para a instalação de empreendimentos turísticos, definidos como TB - Monsaraz-Arraieira, TD - Amieira e TE - Estrela, é viável a criação de parques de campismo rural, tal como definidos pela legislação em vigor, desde que não seja excedido o número máximo de 50 campistas por parque.
  9. 9 -Os estabelecimentos de restauração e bebidas regem-se pela legislação em vigor. As áreas de implantação destes estabelecimentos devem seguir as especificadas no quadro apresentado no n.º 6 do presente artigo.
  10. 10 -Para apoio e complemento destes espaços, é viável a localização de espaços com aptidão para a instalação de actividades recreativas.

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Em vigor desde 13/05/2002

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