Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2002 — UOPG 2 - Luz

1 -Esta UOPG abrange a parte da freguesia da Luz, concelho de Mourão, abrangida pelo POAAP.
2 -A criação desta UOPG deriva do facto de a antiga aldeia da Luz ficar submersa, tendo sido necessário relocalizar o espaço da antiga aldeia, bem como as actividades com ela relacionadas.
3 -Tem como objectivo estruturar o desenvolvimento urbanístico do núcleo urbano da nova aldeia da Luz, bem como estruturar a ocupação do solo em torno desta aldeia.
4 -A estruturação e ocupação urbana desta área está definida no Plano de Pormenor da Nova Aldeia da Luz, e a definição dos usos do solo é definida através do projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz.
5 -Os parâmetros e índices de edificabilidade no espaço urbano serão os constantes no Plano de Pormenor da Nova Aldeia da Luz.
6 -Fora do perímetro urbano, vigoram as seguintes disposições:
1. a)A utilização dos solos na área de incidência do projecto de emparcelamento rural (área não urbana da freguesia) rege-se no essencial pelo planeamento do uso do solo definido no âmbito do projecto de emparcelamento;
2. b)Os usos e as culturas nele previstos consideram-se como dominantes, podendo no entanto ser efectuadas outras culturas, desde que respeitem o código das boas práticas agrícolas e as infra-estruturas definidas no âmbito deste projecto;
3. c)Estão previstas construções de apoio à actividade agrícola decorrentes da reposição integral das actuais construções rurais da freguesia que ficarão submersas pela albufeira (por exemplo estábulos, armazéns, telheiros, arrecadações e pocilgas);
4. d)Poderão ocorrer outras utilizações não agrícolas, com as mesmas características, desde que se localizem fora da zona de protecção dos 50 m, se afastem o mais possível da margem da albufeira e se destinem a sistemas de exploração sustentáveis.
7 -O zonamento da área não urbana será o definido com a aprovação do projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz; até à sua aprovação vigoram as disposições do presente Regulamento.

Artigo 31.º — UOPG 2 - Luz

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