O POAAP deve ser revisto no prazo de três a cinco anos, contado a partir da sua entrada em vigor.
ANEXO I
(ver quadro no documento original)
(ver mapas no documento original)
Artigo 43.º — Revisão
Vigente desde: 13/05/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2002