Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2008

Âmbito material

1 -Sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, ficam sujeitos ao parecer vinculativo na área identificada na planta anexa da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Centro (CCDR-C) os seguintes actos ou actividades:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à câmara municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Âmbito material

1 -Sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, ficam sujeitos ao parecer vinculativo na área identificada na planta anexa da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Centro (CCDR-C) os seguintes actos ou actividades:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à câmara municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Âmbito territorial

A área delimitada na planta anexa corresponde ao território sujeito a medidas preventivas, coincidente com a área objecto de suspensão parcial do PDM

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor.

Planta de ordenamento

(ver documento original)