Artigo 20.º — Avaliação e validação estratégica

O Primeiro-Ministro procede à avaliação e validação estratégica da calendarização proposta, fixando a ordem de prioridades legislativas e a calendarização da implementação de medidas legislativas, em coordenação com a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e o Ministro Adjunto, sob coadjuvação do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.