Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 — Devolução e circulação

1 -Compete ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em coordenação com o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a apreciação dos projetos que lhe sejam remetidos, após o que, consoante os casos:
1. a)Determina a sua devolução às entidades proponentes, caso não tenham sido respeitados os requisitos previstos no presente Regimento, não tenha sido observada a forma adequada ou existam quaisquer inconstitucionalidades, ilegalidades, irregularidades ou deficiências grosseiras ou flagrantes, sempre que tais vícios não possam ser desde logo supridos; ou
2. b)Determina a sua circulação pelos gabinetes de todos os membros do Governo.
2 -A circulação realiza-se mediante a distribuição pelos gabinetes de todos os membros do Governo de uma lista de circulação, acompanhada das respetivas cópias dos projetos, através da rede informática do Governo.

Artigo 34.º — Devolução e circulação