Artigo 39.º — Reformulação de projetos

Compete ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em coordenação com o membro do Governo proponente, promover a introdução das alterações na redação dos projetos aprovados, sob condição de aprovação definitiva em Conselho de Ministros, quando tal tenha sido deliberado em Reunião de Secretárias/os de Estado.