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Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 13/05/2002
  1. 1 -O Plano de Urbanização de Miranda' do Corvo abrange a vila de Miranda do Corvo, as aldeias de Carapinhal, Bujos, Bairro Novo, Corvo, Montoiro Meãs, Cadaixo, Godinhela, Pereira e Corga, os espaços intermédios a estas povoações e ainda espaços envolventes, delimitados na planta de zonamento.
  2. 2 -O Plano de Urbanização de Miranda do Corvo é constituído pelos seguintes elementos:

    1) Elementos fundamentais:

    Regulamento;

    Planta de zonamento, fl. 1 (1:5000);

    Planta de zonamento, fl. 2 (1:5000);

    Planta actualizada de condicionantes, fl. 1 (1:5000);

    Planta actualizada de condicionantes, fl. 2 (1:5000);

    2) Elementos complementares:

    Relatório;

    Planta de enquadramento;

    Programa de execução;

    Plano de financiamento;

    3) Elementos anexos:

    Planta da situação existente (1:5000);

    Extracto da planta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM);

    Extracto do regulamento do PDM;

    Estudos de diagnóstico/caracterização constituídos pelos seguintes estudos sectoriais:

    Estudos de caracterização física;

    Estudos de caracterização dos usos do solo;

    Estudos de caracterização demográfica e social;

    Estudos de caracterização económica;

    Estudos de caracterização da habitação;

    Estudos de caracterização das infra-estruturas;

    Estudos de caracterização dos equipamentos;

    Estudos de caracterização das funções centrais;

    Estudos de caracterização urbanística;

    Estudos de caracterização do património histórico, natural e cultural;

    Estudos da Reserva Agrícola Nacional;

    Estudos da Reserva Ecológica Nacional.

  3. 3 -O presente Regulamento é parte integrante do Plano de Urbanização de Miranda da Corvo e tem como objectivo estabelecer as regras a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo da área do Plano.
  4. 4 -O presente Regulamento é indissociável da planta de zonamento e da planta actualizada de condicionantes do Plano de Urbanização de Miranda da Corvo.
  5. 5 -Constituem anexos ao presente Regulamento os seguintes elementos:

    Anexo n.º 1, «Identificação dos espaços culturais»;

    Anexo n.º 2, «Definições».

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/05/2002

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