Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2002

O Plano de Urbanização de Miranda do Corvo deverá ser revisto quando se considere inadequado e de acordo com a legislação em vigor.

Em função do uso dominante do solo, são definidas as seguintes categorias de espaços (zonas), que se encontram identificadas na planta de zonamento:

Actividades industriais das classes D e C, indústrias isoladas existentes à data da publicação do presente Regulamento, estações de serviço e oficinas de reparação de veículos motorizados nas zonas habitacionais do Plano de Urbanização de Miranda do Corvo.

Os lugares de estacionamento deverão ser calculados caso a caso e tendo em atenção as características próprias do equipamento, de acordo com o previsto no quadro n.º 2.

Os parâmetros urbanísticos a considerar para a edificabilidade nas zonas verdes urbanas são os seguintes:

Altura máxima dos edifícios - um piso;

Índice máximo de implantação - 0,2%.

As zonas industriais destinam-se exclusivamente à localização, protecção e instalação de unidades industriais em geral, e a equipamentos e serviços de apoio industrial, bem como outras actividades cuja localização seja incompatível com a habitação.

São espaços culturais os que, pelas suas características, se assumem como valores com reconhecido interesse histórico, arqueológico, arquitectónico e artístico, urbanístico, científico ou social.

Nos espaços culturais identificam-se as três seguintes categorias de espaços:

1) De interesse arqueológico-industrial;

2) De interesse urbanístico;

3) De interesse arquitectónico e artístico.

O conjunto dos espaços relativos a cada uma das categorias referidas no artigo anterior encontra-se listado no anexo n.º 1.

Nestes espaços deve ser privilegiada a protecção, a conservação e a recuperação dos valores culturais, históricos, arqueológicos, arquitectónicos, artísticos e urbanísticos, tendo em vista a sua valorização turístico-cultural.

Os espaços-canais caracterizam-se por corresponderem a corredores activados por infra-estruturas que têm o efeito de barreira física dos espaços que as marginam.

Nos espaços-canais identificam-se as seguintes categorias de espaços:

1) Variante à EN 342;

2) Variante à EN 17.1 proposta;

3) Arruamento estruturante existente;

4) Arruamento estruturante proposto;

5) Arruamento proposto;

6) Linha ferroviária.

Os espaços-canais não admitem qualquer outro uso e são considerados non aedificandi.

Para além das servidões e restrições definidas na lei, são definidas as seguintes áreas de protecção aos elementos constituintes dos sistemas de abastecimento de água:

1) É definida uma faixa de protecção próxima de 60 m, em torno dos limites exteriores das captações, furos ou drenos de captação de água para abastecimento público. Nesta faixa de protecção próxima, que deverá ser delimitada por vedação, fica proibida a construção de edifícios, bem como a instalação de colectores, fossas sépticas e outros focos de poluição bacteriana ou química;

2) É definida uma faixa de protecção à distância de 200 m em torno das captações de água para abastecimento público. Nesta faixa não são permitidos sumidouros de águas negras, estações de fornecimento de combustíveis, outras captações, rega com águas negras, actividades poluentes, nem a construção de edifícios, com excepção dos inerentes ao sistema de abastecimento de águas. A faixa de respeito para plantação de árvores deverá ser analisada caso a caso mediante projecto de arranjo de espaços exteriores, não devendo, em qualquer caso, ser inferior a 1,5 m;

3) É proibida a construção de edifícios numa faixa de 15 m de largura definida a partir dos limites exteriores dos reservatórios e câmaras de manobras;

4) É proibida a construção de edifícios numa faixa de 50 m de largura definida a partir dos limites exteriores da estação de tratamento de águas de Miranda do Corvo.

Para além das servidões e restrições definidas na lei, são definidas as seguintes áreas de protecção aos elementos constituintes dos sistemas de esgoto das águas residuais domésticas:

1) É proibida a construção de edifícios numa faixa de 5 m de largura medida para cada um dos lados do eixo dos emissários;

2) A faixa de respeito para plantação de árvores deverá ser analisada caso a caso mediante projecto de arranjo de espaços exteriores, não devendo, em qualquer caso, ser inferior a 1,5 m;

3) É definida uma faixa de protecção de 100 m, em torno dos limites exteriores da ETAR de Miranda do Corvo. Nesta faixa de protecção, que deverá ser delimitada com sebe e cortina arbórea, fica proibida a construção de edifícios.

As unidades operativas de planeamento e gestão demarcam espaços de intervenção para serem tratados a um nível de planeamento mais detalhado.

Distinguem-se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão, as quais se encontram identificadas na planta de ordenamento:

1) Planos de pormenor:

PP1 - Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico;

PP2 - Plano de Pormenor da Expansão das Moitas (da Rua de 25 de Abril ao Parque Urbano);

PP3 - Plano de Pormenor da Expansão Sul do Corvo;

PP4 - Plano de Pormenor da Expansão de Entre Quintas;

PP5 - Plano de Pormenor de Paiviegas;

PP6 - Plano de Pormenor da Expansão da Godinhela;

PP7 - Plano de Pormenor da Expansão Nascente de Pereira;

PP8 - Plano de Pormenor da Ampliação da Zona Industrial de Miranda do Corvo;

PP9 - Plano de Pormenor da Zona Industrial da Corga.

2) Outros tipos de estudos:

Projecto de arranjo paisagístico da zona natural de interesse turístico e cultural;

Projecto de arranjo paisagístico da área envolvente do Penedo;

Projecto de arranjo paisagístico das margens do rio Dueça;

Projecto de arranjo paisagístico das margens do rio Alheda.

O Plano de Urbanização de Miranda do Corvo entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

A Câmara Municipal deverá elaborar, no prazo máximo de um ano a contar a partir da data da aprovação do Plano de Urbanização, o regulamento municipal de edificações urbanas e outros regulamentos ou posturas municipais que, tendo em conta as disposições do presente Regulamento, incluam as regras processuais e as exigências técnicas respeitantes aos actos que ficam sujeitos a licenciamento, aprovação ou autorização municipal.

ANEXO N.º 1

Identificação dos espaços culturais