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Artigo 35.º — Regulamentação complementar

Vigente desde: 13/05/2002

A Câmara Municipal deverá elaborar, no prazo máximo de um ano a contar a partir da data da aprovação do Plano de Urbanização, o regulamento municipal de edificações urbanas e outros regulamentos ou posturas municipais que, tendo em conta as disposições do presente Regulamento, incluam as regras processuais e as exigências técnicas respeitantes aos actos que ficam sujeitos a licenciamento, aprovação ou autorização municipal.

ANEXO N.º 1

Identificação dos espaços culturais

  1. 1 -De interesse arqueológico-industrial:
    1. 1.1 -Chaminé da antiga cerâmica, Miranda do Corvo.
  2. 2 -De interesse urbanístico:
    1. 2.1 -Centro histórico de Miranda do Corvo.
    2. 2.2 -Zona antiga do Carapinhal.
    3. 2.3 -Zona antiga de Bujos.
    4. 2.4 -Zona antiga do Corvo.
    5. 2.5 -Zona antiga do Montoiro.
    6. 2.6 -Zona antiga das Meãs.
    7. 2.7 -Zona antiga do Cadaixo.
    8. 2.8 -Zona antiga da Godinhela.
    9. 2.9 -Zona antiga de Pereira.
  3. 3 -De interesse arquitectónico e artístico:
    1. 3.1 -A propor para classificação como valores concelhios:
    2. 3.1.1 -Eira de São Brás, Bujos.
    3. 3.1.2 -Igreja de Nossa Senhora da Boa Morte, Miranda do Corvo.
    4. 3.1.3 -Biblioteca Municipal, Miranda do Corvo.
    5. 3.1.4 -Igreja matriz, Miranda do Corvo.
    6. 3.1.5 -Torre do Relógio, Miranda do Corvo.
    7. 3.1.6 -Paços do Concelho, Miranda do Corvo.
    8. 3.1.7 -Antiga sede do Clube Mirandense, Miranda do Corvo.
    9. 3.1.8 -Antiga Escola Primária, Pereira.
    10. 3.2 -Outros valores arquitectónicos e artísticos:
    11. 3.2.1 -Alminhas, Bujos.
    12. 3.2.2 -Pia dos bois, Cadaixo.
    13. 3.2.3 -Fontanário, Carapinhal.
    14. 3.2.4 -Lavadouro, Carapinhal.
    15. 3.2.5 -Cantaria das Alminhas do Rossio, Corvo.
    16. 3.2.6 -Escola Primária, Godinhela.
    17. 3.2.7 -Casa Amarela (Baetas), Godinhela.
    18. 3.2.8 -Casa branca e chaminé (América Jesus), Godinhela.
    19. 3.2.9 -Jardim das Cameleiras (Dr. Tinoco), Godinhela.
    20. 3.2.10 -Pia dos bois, Godinhela.
    21. 3.2.11 -Pia dos bois, Meãs.
    22. 3.2.12 -Cruzeiro Estado Novo 1940, Miranda do Corvo.
    23. 3.2.13 -Fontanário, Miranda do Corvo.
    24. 3.2.14 -Casa do Teatro 1839, Miranda do Corvo.
    25. 3.2.15 -Estação dos caminhos-de-ferro, Miranda do Corvo.
    26. 3.2.16 -Fontanário da estação, Miranda do Corvo.
    27. 3.2.17 -Palacetes de 1934, Pereira, VC.
    28. 3.2.18 -Casa onde viveu o Dr. José Falcão, Pereira.
    29. 3.2.19 -Lar Dr. Clemente de Carvalho, Pereira.
    30. 3.2.20 -Escola Primária Plano dos Centenários, Pereira.

      ANEXO N.º 2

      Definições

  4. 1 -Relativas a parcelas cadastrais:

    Lote - terreno constituído através de alvará de loteamento ou o terreno legalmente constituído confinante com via pública e destinado a uma só construção, com frente não superior a 30 m no caso de se destinar a habitação. Também se designa por lote urbano;

    Parcela - todo o terreno legalmente constituído não incluído na definição de lote urbano. Também se designa por parcela cadastral ou por prédio rústico;

    Frente do lote - dimensão do lote segundo a sua linha de separação com a via pública;

    Profundidade do lote - dimensão do lote segundo uma perpendicular à via pública confinante.

  5. 2 -Relativas a edifícios e à área de pavimento a construir:

    Edifício - construção que integra, no mínimo, uma unidade de habitação;

    Área de construção - somatório das áreas de pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira; excluem-se caves e sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais;

    Profundidade da empena - dimensão do edifício nos alçados laterais segundo a perpendicular à via pública confinante.

  6. 3 -Relativas à implantação dos edifícios:

    Alinhamentos - linhas e planos que delimitam a projecção zenital do edifício no solo. Os alinhamentos determinam a implantação das edificações;

    Afastamento lateral - distância da linha de projecção no solo do plano dos alçados laterais ao respectivo limite do lote;

    Recuo - distância da linha de projecção no solo do plano da fachada à linha de separação entre a via pública e o lote;

    Índice de implantação - quociente entre a área medida em projecção zenital do edifício no solo e a área do lote ou parcela.

  7. 4 -Relativas à altura dos edifícios:

    Altura de um edifício - altura da fachada principal medida desde a cota de soleira até ao beirado ou até ao capeamento das guardas do terraço quando for este o remate superior do edifício;

    Número de pisos de um edifício - número de pisos do alçado do edifício virado para a via pública (alçado principal ou fachada);

    Moda - número de pisos mais frequente no troço de rua ou no quarteirão;

    Troço de rua - parcela de rua compreendida entre dois cruzamentos ou entroncamentos.

    (ver mapas no documento original)

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 13/05/2002

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