Art.º 18 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/95 — Habitação

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar a edificação isolada para habitação nos espaços não urbanos desde que:
1. a)Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade matricial ou cadastral e de registo e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, tendo a parcela sobrante a área mínima de cultura fixada para a região, tendo a parcela destacada pelo menos 5000 m2;
2. b)No caso de não se verificar destaque, a parcela constitua uma unidade matricial ou cadastral e de registo e tenha a área mínima de 5000 m2.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior não será permitida qualquer outra edificação no prazo de 10 anos, nos termos da legislação em vigor.
3 -A altura máxima destas construções é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado, e dois pisos, excepto quando disposto diferentemente para determinadas classes ou categorias de espaços.
4 -A área bruta de construção máxima é de 400 m2.
5 -O número máximo de fogos por construção é de dois.
6 -O índice de utilização do solo máximo é de 0,10.

Artigo 18.º — Habitação