Os espaços agrícolas dividem-se nas seguintes categorias:
- a)Espaços da Reserva Agrícola Nacional;
- b)Espaços agro-pastoris;
- c)Outros espaços com aptidão agrícola.
Artigo 21.º — Categorias
Vigente desde: 06/10/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/1995