Os espaços urbanizáveis são aqueles para os quais se prevê que possam adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços urbanos.
Artigo 41.º — Definição
Vigente desde: 06/10/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/1995