O Plano entra em vigor, nos termos da lei, no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO N.º 1
Quadro de parcelas
(ver documento original)
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2007