Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007

Ratifica o Plano de Pormenor do Novo Pólo Industrial da Guarda e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município da Guarda

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito territorial do Plano

O Plano de Pormenor do Novo Pólo Industrial da Guarda, adiante designado por Plano, destina-se a disciplinar o uso, ocupação e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na planta de implantação.

Artigo 2.º

Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes (actualizada).
2 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)Programa de execução;
3. c)Plano de financiamento.
3 -O Plano é ainda acompanhado por:
1. a)Planta de enquadramento;
2. b)Planta da situação existente;
3. c)Perfis transversais - tipo dos arruamentos;
4. d)Plantas dos traçados gerais das infra-estruturas urbanas;
5. e)Planta do ruído - zonas mistas e sensíveis.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:

a)«Área bruta de construção» - valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e baixo de solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de: sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento; áreas técnicas (posto de transformação, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.); terraços, varandas e alpendres; galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar;
b)«Área de implantação» - valor expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, incluindo anexos mas excluindo varandas e platibandas;
c)«Alinhamento» - linha que, em planta, separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;
d)«Cércea» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.;
e)«Índice de ocupação» - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de implantação das construções e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;
f)«Índice de utilização» - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;
g)«Parcela» - área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;
h)«Polígono base» - perímetro que demarca a área na qual deve ser implantado o edifício;
i)«Zona non aedificandi» - zona onde é proibida a realização de qualquer tipo de construção.

Capítulo II - Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 4.º

Servidões e restrições de utilidade pública

Regem-se pelo disposto na legislação aplicável e pelo constante no presente Regulamento as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor na área do Plano, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:

a)Domínio hídrico;
b)Infra-estruturas - vias municipais;
c)Infra-estruturas eléctricas - linhas de alta tensão;
d)Marco geodésico;
e)Reserva Ecológica Nacional;
f)Reserva Agrícola Nacional.

Capítulo III - Usos e edificabilidade

Artigo 5.º

Usos

1 -Na área de intervenção do Plano, são admitidos os seguintes usos, de acordo com o estabelecido na planta de implantação e no quadro de parcelas constante do anexo n.º 1:
1. a)Serviços;
2. b)Comércio e restauração e bebidas;
3. c)Armazenagem;
4. d)Indústria.
2 -O quadro de parcelas, sempre que se refere ao comércio refere-se também ao uso de restauração e bebidas.

Artigo 6.º

Condições de edificabilidade

1 -A implantação das edificações tem de respeitar o polígono de base (referente à área de implantação máxima permitida), assim como os alinhamentos obrigatórios definidos na planta de implantação.
2 -Os parâmetros urbanísticos a aplicar são os definidos no anexo n.º 1, «Quadro de parcelas».
3 -É permitida a junção de parcelas contíguas, de forma a possibilitar a associação e organização de determinados agrupamentos de empresas/sectores industriais, aplicando-se os parâmetros urbanísticos resultantes da sua junção.
4 -A ocupação das parcelas poderá ser faseada desde que seja sempre paralela à sua frente e respeite os seguintes parâmetros:
1. a)Da parcela 24 à 43 (inclusive), da 54 à 56 (inclusive), da 61 à 65 (inclusive), da 65 à 164 (inclusive), da 171 à 183 (inclusive) e da 187 à 195 (inclusive) - são permitidas duas fases de ocupação, cada uma de 50 % da área bruta de construção máxima permitida no anexo n.º 1, «Quadro de parcelas»;
2. b)Da parcela 11 à 21, da 57 à 60 (inclusive) e da 165 à 170 (inclusive) - são permitidas três fases de ocupação, cada uma com 33 % da área bruta de construção máxima permitida no anexo n.º 1, «Quadro de parcelas».
5 -As parcelas cujas edificações estão sujeitas a alinhamento frontal obrigatório são as assinaladas na planta de implantação. As restantes devem respeitar o distanciamento mínimo definido pelo polígono de implantação.

Artigo 7.º

Anexos

1 -Apenas são permitidas construções de anexos para o controlo das entradas e para postos de transformação eléctrica.
2 -Os anexos para o controlo das entradas deverão seguir os seguintes requisitos:
1. a)Só podem ser edificados nos limites frontais das parcelas;
2. b)Altura máxima de 3 m acima da cota do arruamento fronteiro;
3. c)Área bruta de construção máxima de 25 m2.

Artigo 8.º

Pisos intermédios

É permitida a construção de pisos intermédios por razões técnicas e ou para aproveitamento de desníveis do terreno desde que respeitem o abc máximo definido no anexo n.º 1, «Quadro de parcelas», ou o coeficiente de 1,5 x área bruta de construção máxima.

Artigo 9.º

Muros e vedações

As parcelas destinadas à indústria, quando forem vedadas, devem utilizar rede, sobre soco de alvenaria ou betão, até à altura máxima de 2,2 m.

Artigo 10.º

Estacionamento

1 -As parcelas devem incluir, no seu interior, estacionamento para veículos pesados e ligeiros, dimensionado de acordo com a Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
2 -Poderão existir mais lugares de estacionamento ao longo das vias, caso seja necessário e o perfil do arruamento o permita, desde que se cumpram todos os requisitos legais.

Capítulo IV - Estrutura ecológica

Artigo 11.º

Definição

1 -A estrutura ecológica do Plano assegura a compatibilização das funções de enquadramento ambiental e paisagístico com os usos produtivos e de bem-estar da população. Deve também constituir uma das principais medidas mitigadoras dos impactes negativos produzidos pela zona industrial.
2 -É composta pelos seguintes espaços:
1. a)Espaços verdes de protecção;
2. b)Espaços verdes de enquadramento;
3. c)Espaços verdes de recreio e lazer;
4. d)Alinhamentos arbóreos.

Artigo 12.º

Espaços verdes de protecção

1 -Os espaços verdes de protecção correspondem às áreas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, à área de mata a poente, à zona de transição para o aglomerado da Gata e à barreira de protecção junto aos limites norte da área do Plano.
2 -Constituem uma zona non aedificandi, em que se deve promover a manutenção das espécies vegetais existentes e o desenvolvimento das espécies autóctones.
3 -É interdita qualquer acção ou actividade que implique a destruição do relevo, do solo ou a degradação da vegetação.

Artigo 13.º

Espaços verdes de enquadramento

1 -Os espaços verdes de enquadramento constituem o enquadramento vegetal da malha urbana gerada pelo parcelamento do Plano e incluem também a faixa de vegetação ao longo da estrada municipal n.º 531.
2 -Nestas áreas, devem ser potenciados os usos cénicos dos espaços verdes, nomeadamente em termos de aplicação de material vegetal valorizando quanto possível o coberto vegetal e o solo existente.
3 -Não são permitidas quaisquer obras de construção, excepto as que resultem da modelação do terreno, designadamente muros de suporte, taludes e outros dispositivos de sustentação e drenagem do terreno.

Artigo 14.º

Espaços verdes de recreio e lazer

1 -Os espaços verdes de recreio e lazer são espaços de utilização colectiva vocacionados para o uso público.
2 -Nestes espaços não são permitidas quaisquer obras de construção.
3 -Podem ser equipados com áreas de jogos com pavimentos permeáveis, mobiliário urbano adequado e que se enquadre na envolvente.
4 -Todas as áreas correspondentes a espaços verdes de recreio e lazer terão de ter projecto paisagístico, a submeter à aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Alinhamentos arbóreos

1 -Os alinhamentos arbóreos devem ser implantados ao longo dos arruamentos e percursos pedonais, visando o sombreamento dos mesmos, conforme o definido na planta de implantação.
2 -Deverão ser implantados ao mesmo tempo que a construção dos arruamentos.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 16.º

Omissões

Em todos os casos omissos será respeitada toda a legislação aplicável.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O Plano entra em vigor, nos termos da lei, no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO N.º 1

Quadro de parcelas

(ver documento original)

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:

a)«Área bruta de construção» - valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e baixo de solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de: sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento; áreas técnicas (posto de transformação, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.); terraços, varandas e alpendres; galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar;
b)«Área de implantação» - valor expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, incluindo anexos mas excluindo varandas e platibandas;
c)«Alinhamento» - linha que, em planta, separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;
d)«Cércea» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.;
e)«Índice de ocupação» - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de implantação das construções e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;
f)«Índice de utilização» - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;
g)«Parcela» - área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;
h)«Polígono base» - perímetro que demarca a área na qual deve ser implantado o edifício;
i)«Zona non aedificandi» - zona onde é proibida a realização de qualquer tipo de construção.