Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97 — Regime

1 -Até à aprovação dos NDT, as AAT não possuem o estatuto de áreas urbanizáveis, e regem-se pelo disposto neste Regulamento para as classes de espaços em que se localizam.
2 -Das AAT indicadas na planta de ordenamento susceptíveis de virem a desenvolver-se não poderão ser afectos aos NDT mais de 25% da área total.
3 -Em cada NDT a área urbanizável não pode exceder 30% do núcleo e terá em consideração as particularidades específicas da área onde se insere.
4 -Os equipamentos não edificáveis não contam como área urbanizável.
5 -A estrutura urbana e construções a prever deverão apresentar-se concentradas ou nucleadas, de forma a evitar o alastramento urbano.
6 -Cada empreendimento, conjunto ou aldeamento turístico a localizar nos NDT não deverá possuir uma área de intervenção inferior a 25 ha.
7 -Deverá ser apresentado um plano de recuperação e ou valorização paisagística do terreno não intervencionado, que contribuirá para o incremento das funções dominantes da classe de espaço em que se insere, plano esse que conterá indicações precisas quanto à execução das acções previstas e seu faseamento.
8 -Para todos os efeitos, as áreas afectas a fins urbanísticos referidas no n.º 3, depois de aprovada a localização do NDT, serão consideradas como espaços urbanizáveis.
9 -As regras urbanísticas para estas áreas são as definidas para as zonas de ocupação turistica.
10 -Cada NDT poderá ser constituído por um ou mais empreendimentos, desde que articulados entre si por uma rede coerente de infra-estruturas, nomeadamente viárias.
11 -Quando o NDT comportar mais de um empreendimento, poderão existir infra-estruturas e equipamentos comuns ou de utilização comum.
12 -A Câmara Municipal promoverá acções tendo em vista a adequada localização dos NDT e o preenchimento das quotas atribuídas, em número de camas/habitantes e áreas.
13 -O empreendimento suportará os custos das infra-estruturas internas e de ligação às infra-estruturas municipais existentes nos locais indicados pela Câmara Municipal e comparticipará nos custos dos sistemas gerais, de acordo com taxas específicas a fixar pelo município.
14 -A Câmara Municipal dará preferência à implementação dos núcleos que se distingam pelos seguintes aspectos:
1. a)Ordenamento e inserção na paisagem envolvente;
2. b)Integração de equipamentos de animação turística e espaços livres de qualidade;
3. c)Qualidade das áreas edificadas e dos espaços verdes adjacentes;
4. d)Qualidade dos acessos;
5. e)Resolução inequívoca do abastecimento de água;
6. f)Recolha e tratamento autónomos dos efluentes domésticos.
15 -A aprovação dos NDT carece de ratificação dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo.

Artigo 25.º — Regime

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