Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97 — Regime

1 -Sempre que no decorrer de uma obra sejam encontrados elementos de valor patrimonial, os trabalhos deverão ser suspensos, sendo tal facto imediatamente comunicado à Câmara Municipal, que dará conhecimento do facto à Direcção Regional do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR).
2 -Nos casos previstos no número anterior, e sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete à Câmara Municipal condicionar o prosseguimento dos trabalhos à observância das regras a estabelecer para cada caso, mediante trabalhos de prospecção ou escavação dos vestígios, a realizar no mais curto espaço de tempo.
3 -Em todos os sítios arqueológicos classificados, em vias de classificação ou a classificar é estabelecida uma zona de protecção correspondente a um perímetro de 50 m a partir do limite exterior da sua área, à excepção dos imóveis classificados com zona especial de protecção.
4 -Os sítios arqueológicos e respectivas zonas de protecção referidos no número anterior não poderão sofrer alterações sem parecer favorável da Câmara Municipal e da Direcção Regional do IPPAR.
5 -Nas zonas de protecção referidas no n.º 3, as construções existentes poderão ser beneficiadas, desde que se verifique que as obras não prejudicam o valor a proteger, sob o ponto de vista de qualidade arquitectónica e de enquadramento paisagístico.
6 -São admitidas as seguintes alterações e ampliações dos edifícios classificados, em vias de classificação ou a classificar:
1. a)Reabilitação profunda, com demolição interior, desde que se recupere e restaure simultaneamente o exterior, garantindo a sua estabilidade em condições de segurança, bem como aos edifícios confinantes;
2. b)Ampliação ou alteração dos edifícios existentes, quando destinada a dotá-los de instalações sanitárias, cozinhas ou outros elementos necessários à boa habitabilidade.
7 -As alterações e ampliações deverão respeitar os seguintes aspectos:
1. a)Nos montantes serranos as achadas deverão ser construídas em xisto;
2. b)Os revestimentos, facultativos na arquitectura serrana de xisto, deverão ser de reboco tradicional de argamassa de cimento e areia, caiados;
3. c)As cores a aplicar no exterior serão o branco e as utilizadas tradicionalmente no tratamento das barras decorativas e platibandas;
4. d)As coberturas em colmo ou palha deverão ser restauradas ou substituídas por outras do mesmo material;
5. e)As coberturas em pedra das construções primitivas e fornos deverão ser restauradas no mesmo material;
6. f)As coberturas em telha deverão ser restauradas em telha de canudo de barro branco da região;
7. g)As caixilharias e portadas deverão ser em madeira pintada ou envernizada;
8. h)As cantarias, quando utilizadas, não deverão exceder a largura de 25 cm;
9. i)Os vãos e aberturas deverão respeitar as dimensões tradicionais;
10. j)Não devem utilizar-se balanços, varandas ou outros elementos salientes na arquitectura serrana e do barrocal;
11. l)Deve utilizar-se o ladrilho tradicional, ou a pedra, nos pavimentos exteriores das casas de quinta e montes serrados, bem como nos arruamentos destes;
12. m)É interdito o uso de materiais cerâmicos e azulejos nas fachadas;
13. n)É interdito o uso de coberturas de fibrocimento ou plastificadas;
14. o)É interdita a ampliação das construções primitivas em pedra sem respeitar as características destas, ou a construção de outras com diferentes características, num raio de 10 m.
8 -A demolição, para substituição, dos edifícios existentes só será autorizada quando em perigo de ruína eminente ou a situação ponha em risco a segurança de pessoas e bens, devidamente justificada pelo proprietário e comprovada por vistoria municipal.
9 -Em caso de demolição que não respeite o disposto no número anterior fica o proprietário impedido de aí edificar qualquer tipo de construção durante um período de cinco anos.
10 -A construção de novos edifícios nos casos referidos no n.º 4 fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Respeito pela volumetria do edifício substituído ou do conjunto onde se integra, não devendo em qualquer caso exceder os dois pisos;
2. b)Respeito pelas características arquitectónicas do edifício substituído, nomeadamente no que se refere aos materiais de construção tradicionais;
3. c)Reutilização dos materiais removidos, sempre que seja possível e adequado.
11 -Compete à Câmara Municipal pôr em execução políticas de incentivo ao respeito pelo património cultural edificado.

Artigo 47.º — Regime

Histórico de Alterações