Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/94 — Outros diplomas legais aplicáveis aos espaços florestais

1 -Os espaços florestais ficam sujeitos às disposições do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, no que concerne ao risco de incêndio. Nestes espaços e durante a época normal de fogos, vigorarão as medidas preventivas gerais de carácter policial, constantes no referido decreto, no seu artigo 9.º
2 -Nos espaços florestais objecto de incêndio aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, nomeadamente o referido no artigo 1.º
3 -Nos espaços florestaos incluídos no PNSAC vigorarão as disposições legais constantes no respectivo regulamento, sobrepondo-se às disposições do presente Regulamento.
4 -Nos espaços florestais incluídos na REN vigorarão as disposições legais constantes do respectivo decreto-lei, sobrepondo-se às disposições do presente Regulamento.

Artigo 40.º — Outros diplomas legais aplicáveis aos espaços florestais