Nos espaços naturais e culturais incluídos no PNSAC vigorarão as disposições legais constantes no respectivo regulamento, sobrepondo-se às disposições do presente Regulamento.
Nos espaços naturais e culturais incluídos na REN vigorarão as disposições legais constantes no respectivo decreto-lei, sobrepondo-se às disposições do presente Regulamento.
Os espaços-canais correspondem a espaços destinados à passagem de infra-estruturas principais de interesse concelhio ou nacional, neles se contendo ainda as respectivas faixas de protecção.