- a)Ficam sem efeito todas as disposições dos planos e estudos urbanísticos municipais que contrariem as disposições do presente PDM.
- b)Ficam de igual modo sem efeito os perímetros urbanos estabelecidos pela Câmara Municipal de Alcanena em 1980.
Artigo 47.º — Planos e estudos urbanísticos existentes
Vigente desde: 06/10/1994
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Em vigor desde 06/10/1994