Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/95 — Composição

1 -Constituem elementos fundamentais do Plano, para além do presente Regulamento:
1. a)Planta de condicionantes, à escala de 1:25000, onde se assinalam os espaços do município incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN) e em geral todos aqueles que se encontrem sujeitos a servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
2. b)Planta de ordenamento, à escala de 1:25000, onde se delimitam os espaços do município correspondentes às grandes classes de uso do solo.
2 -Constituem elementos complementares:
1. a)Relatório final;
2. b)Planta de enquadramento, à escala de 1:200000;
3. c)Planta de perímetros urbanos, à escala de 1:25000.
3 -Constituem elementos anexos os estudos de caracterização, a planta da situação actual e a planta de áreas de risco de incêndios, ambas à escala de 1:25000.

Artigo 3.º — Composição