Artigo 51.º — [...]

Vigente desde: 04/08/2000

1 -...
1. a)...
2. b)Um cuidado especial em não poluir o meio ambiente, devendo os projectos caracterizar-se por uma alta qualidade ao nível da arquitectura e do saneamento básico.
2 -...
3 -...
4 -É permitida a construção, a título precário, de instalações compatíveis com as actividades de recreio e lazer definidas para cada área e sujeita a condicionamentos adequados a cada situação.

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