Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2000 — Edificabilidade

1 -Todas as edificações respeitarão os planos de urbanização, de pormenor ou os loteamentos aprovados, se existirem.
2 -No caso de não existir qualquer plano de urbanização ou de pormenor plenamente eficaz, ou loteamentos aprovados, só serão autorizadas as edificações que conduzam à qualificação do espaço urbano, através de soluções arquitectónicas que concretizem uma integração harmoniosa com os edifícios e funções envolventes, nomeadamente no que se refere a tráfego e estacionamento.
3 -No caso de não existir qualquer plano de urbanização, de pormenor ou loteamento plenamente eficazes, não serão autorizados os edifícios que:
1. a)Ultrapassem a altura dominante do conjunto onde irão inserir-se ou o plano de cérceas estabelecido pela Câmara Municipal para o local;
2. b)Contrariem o alinhamento dominante do conjunto onde irão inserir-se ou o plano de alinhamentos estabelecido para o local.
4 -Será sempre encargo do requerente a realização das obras de ligação à rede pública de infra-estruturas, estando neste caso, para além de outras que possam ser determinadas pela Câmara Municipal:
1. a)A ligação à rede viária e ou a sua beneficiação;
2. b)A ligação à rede de águas residuais;
3. c)A ligação à rede de abastecimento de água;
4. d)A ligação à rede de energia eléctrica.
5 -No caso de não existir rede pública de abastecimento de água, de águas residuais ou de energia eléctrica, fica o requerente obrigado a realizar as obras necessárias para assegurar aquelas infra-estruturas básicas em regime de auto-suficiência, com obrigatoriedade de ligação às referidas redes públicas logo que elas existam.
6 -A edificabilidade nos espaços urbanos fora da sede do concelho respeitará os seguintes parâmetros:
1. a)Altura máxima de três pisos - rés-do-chão, 1.º e 2.º andares a partir da cota de serventia;
2. b)Habitação isolada unifamiliar dupla, geminada ou em banda;
3. c)A percentagem máxima construída no lote é de 60%, excepto quando se tratar de reconstrução, recuperação ou reabilitação de edificações já existentes.
7 -Enquanto não forem elaborados planos de urbanização e ou de pormenor, a edificação na área urbana da sede do concelho de Carrazeda de Ansiães poderá decorrer de operações de loteamento ou da construção em parcelas isoladas, devendo a solução urbanística definida concretizar uma integração harmoniosa na área envolvente e respeitar a altura máxima de quatro pisos - rés-do-chão, 1.º, 2.º e 3.º andares, a partir da cota de serventia.
8 -Com carácter de excepção, poderá ser admitida a construção de edifícios com um número de pisos superior ao estabelecido nos n.os 3, 6 e 7 do presente artigo, quando se trate da construção de equipamentos colectivos ou de unidades hoteleiras e similares, desde que justificado o seu interesse municipal e satisfeitos adequados padrões de qualidade arquitectónica e de harmoniosa integração urbanística, através de projecto realizado por arquitecto.

Artigo 34.º — Edificabilidade

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