Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2000

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1) ...

2) A instalação de armazéns e de oficinas que, pelo estacionamento, cargas e descargas e volume de tráfego gerados não causem:

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Nestas áreas apenas serão permitidos usos específicos ou compatíveis com as actividades de recreio e ou lazer definidas pela Câmara Municipal para cada área.

A edificabilidade nos espaços florestais é permitida nas seguintes situações:

A edificabilidade nos espaços naturais de utilização múltipla é permitida nas seguintes situações:

1) Reconstrução, recuperação, reabilitação ou ampliação de edificações já existentes, não podendo a ampliação ocupar mais de 20% da área de construção existente;

2) ...

3) Construção de edifícios e de anexos de apoio às actividades e usos permitidos, nomeadamente instalações agro-pecuárias, agro-florestais e silvo-pastoris;

4) Construção de habitação, em regime de residência habitual do proprietário ou titular dos direitos de exploração, em explorações agrícolas, agro-pecuárias ou agro-florestais com área igual ou supeior a 1 ha ou economicamente viáveis;

5) ...

6) Conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico e estabelecimentos hoteleiros e similares, cujos projectos serão, obrigatoriamente, elaborados por arquitecto e nos quais serão respeitados os seguintes aspectos:

A edificabilidade em áreas de importante valor paisagístico é permitida nas seguintes situações:

Relativamente às restrições constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, exceptua-se a realização de obras de beneficiação em vias já existentes e ou decorrentes da execução de projectos devidamente aprovados e ou de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º

...

[...]

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Espaços protegidos pelo PDMCA ou áreas protegidas pelo PDMCA - são considerados(as) os(as) seguintes:

Áreas de importante valor paisagístico;

Áreas de protecção à fauna e flora;

Áreas de protecção ao património histórico-arqueológico;

Áreas de recreio e lazer.

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REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES

A área abrangida pelo Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiães, adiante designado por PDMCA, é regida pelo presente Regulamento e corresponde a todo o território do concelho de Carrazeda de Ansiães, cuja delimitação se encontra assinalada na planta de ordenamento.

O presente Regulamento e as plantas que graficamente o traduzem estabelecem as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo PDMCA.

Quando se verificarem alterações à legislação e ou às entidades referidas neste Regulamento, as remissões que aqui a elas se fazem consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes que as substituírem ou complementarem.

Constituem objectivos do PDMCA:

1) Definir e estabelecer princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo;

2) Salvaguardar e valorizar o património cultural e natural existente;

3) Promover e acautelar o desenvolvimento económico e social;

4) Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividades do município;

5) Fornecer orientações para o planeamento municipal;

6) Salvaguardar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

O PDMCA tem a natureza de regulamento administrativo.

Fazem parte do domínio público hídrico e encontram-se protegidos, segundo a legislação em vigor, as águas públicas, os leitos e as margens dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, nos troços em que atravessem terrenos públicos do Estado, bem como as águas públicas, os leitos e as margens dos cursos de água navegáveis e flutuáveis.

As áreas da REN referenciadas na planta de condicionantes correspondem à delimitação aprovada das áreas a integrar na REN relativas ao concelho e que são as seguintes:

1) Leitos dos cursos de água;

2) Zonas ameaçadas pelas cheias;

3) Albufeiras e faixas de protecção;

4) Cabeceiras das linhas de água;

5) Áreas de infiltração máxima;

6) Áreas com risco de erosão.

Às áreas da REN é aplicável o seu regime jurídico, tendo em conta o estabelecido nos números seguintes deste artigo.

Com regime de excepção poderão ser licenciadas, em áreas da REN, acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico naquelas áreas, de acordo com os seguintes condicionamentos e disposições:

1) A realização de acções que tenham por objectivo a beneficiação da actividade agrícola e ou florestal, nomeadamente através da alteração do relevo para adaptação dos terrenos às culturas e a criação de acessos rurais com largura não superior a 4 m, desde que autorizadas pelos organismos competentes da tutela;

2) As construções e remodelações de edifícios tradicionais de apoio às actividades agrícolas e silvícolas, desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes condicionamentos e disposições:

Encontram-se delimitadas na planta actualizada de condicionantes e na planta de ordenamento, áreas integradas na RAN e que se regem pelo regime da RAN, nos termos da legislação em vigor.

As linhas de energia eléctrica encontram-se protegidas por servidão à sua passagem, de acordo com a legislação em vigor que estabelece distâncias mínimas dos edifícios às linhas eléctricas, em função da tensão instalada na rede.

As vias municipais serão protegidas com faixas de servidão non aedificandi e outras condicionantes à edificação com valores nunca inferiores aos da legislação em vigor e de acordo com a hierarquia da rede viária municipal estabelecida.

A rede ferroviária está protegida com faixas de servidão non aedificandi e outras condicionantes à edificação com valores nunca inferiores aos da legislação em vigor.

Em função do uso dominante do solo e sem prejuízo das condicionantes decorrentes dos regimes da REN, da RAN e de outras servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, são consideradas as classes seguintes de espaços, que se encontram delimitadas na planta de ordenamento:

1) Espaços urbanos;

2) Espaços urbanizáveis;

3) Espaços industriais;

4) Espaços destinados à indústria extractiva;

5) Áreas de recreio e lazer;

6) Espaços agrícolas:

A alteração ou transposição de qualquer parcela do território para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só poderá realizar-se através de processo adequado de alteração ou de revisão do PDMCA, ou decorrente da elaboração de plano de urbanização ou plano de pormenor, ratificado superiormente, nos termos da legislação em vigor.

Nos casos em que haja dúvidas acerca da classificação de locais junto aos limites entre classes, devido à falta de pormenor da escala utilizada na planta de ordenamento - 1:25000, caberá à Câmara Municipal decidir da inclusão numa ou noutra classe, tendo por base elementos facilmente identificáveis, designadamente:

Os espaços urbanos caracterizam-se pelo uso do solo predominantemente edificado e infra-estruturado, apresentando condições para habitação, equipamento, comércio e serviços e outras actividades compatíveis com as anteriores.

O uso dominante dos espaços urbanos é a edificação para habitação.

São usos supletivos nos espaços urbanos a edificação para equipamentos, comércio e serviços e as áreas verdes urbanas.

São consideradas compatíveis com o uso dominante e com os usos supletivos estabelecidos, respectivamente, nos artigos 31.º e 32.º as seguintes instalações:

1) A instalação de indústrias da classe D e da classe C, desde que não ofereçam riscos de poluição nem apresentem perigosidade ou outros inconvenientes, nomeadamente de aparcamento e de circulação, para as áreas vizinhas;

2) A instalação de armazéns e de oficinas que, pelo estacionamento, cargas e descargas e volume de tráfego gerados, não causem:

Os espaços urbanizáveis caracterizam-se pela sua boa aptidão geral para a urbanização, constituindo a reserva prevista, durante o prazo de validade do PDMCA, para expansão do espaço urbano da sede do concelho.

Os proprietários e demais titulares dos direitos reais sobre os terrenos são obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito, devidamente arranjadas, as áreas necessárias para a construção e alargamento das vias de acesso, estacionamento público, instalação de equipamentos colectivos, construção de outras infra-estruturas e de espaços verdes, de acordo com o estabelecido no artigo 35.º do presente Regulamento.

É definido como espaço industrial a zona de apoio oficinal e artesanal localizada a nor-noroeste da vila de Carrazeda de Ansiães.

Na zona de apoio oficinal e artesanal referida no artigo 39.º são considerados os seguintes usos complementares:

São espaços destinados à exploração de massas e depósitos minerais e de águas minerais naturais, de acordo com a legislação em vigor, encontrando-se assinalados na planta de ordenamento e na planta actualizada de condicionantes.

São áreas vocacionadas para uma utilização de recreio e lazer, nas suas mais diversas vertentes.

Nestas áreas apenas serão permitidos usos específicos ou compatíveis com as actividades de recreio e ou lazer, definidas pela Câmara Municipal para cada área.

Os espaços agrícolas caracterizam-se pela sua elevada aptidão para actividades agrícolas e dividem-se em:

Os espaços agrícolas pertencentes à RAN encontram-se delimitados na planta de ordenamento e na planta actualizada de condicionantes e regem-se pelo seu regime jurídico e demais legislação complementar em vigor.

Os espaços florestais são identificados na planta de ordenamento com a designação de núcleos florestais, com áreas iguais ou superiores a 50 ha.

Os espaços florestais referidos no artigo 55.º serão regulados pela legislação em vigor e demais condicionamentos estabelecidos por este Regulamento.

A edificabilidade nos espaços florestais é permitida nas seguintes situações:

São permitidos os seguintes usos:

1) Agricultura tradicional e ou biológica;

2) Pastorícia;

3) Silvicultura, que respeitará as seguintes regras:

No espaço natural de uso múltiplo são proibidas todas as obras ou acções que impliquem a destruição da vegetação arbórea existente e a alteração do relevo natural, excepto quando decorrentes da execução de projectos devidamente aprovados.

A edificabilidade nos espaços naturais de utilização múltipla é permitida nas seguintes situações:

1) Reconstrução, recuperação, reabilitação ou ampliação de edificações já existentes, não podendo a ampliação ocupar mais de 20% da área de construção existente;

2) Execução de obras necessárias ao aproveitamento turístico, no âmbito do turismo rural, contemplando a modernização interior e recuperação exterior de edificações rurais preexistentes, a ampliação de instalações e a construção de anexos e de equipamentos, devendo satisfazer os seguintes condicionamentos:

Nas áreas de protecção delimitadas só serão permitidos usos que não coloquem em risco a conservação dos valores patrimoniais e a futura possibilidade de escavações com fins científicos e ou de investigação.

Nas áreas de protecção delimitadas serão estritamente proibidas as seguintes acções:

São áreas caracterizadas pelo seu elevado valor paisagístico e onde deverão ser tomados cuidados especiais na protecção da paisagem.

A edificabilidade em áreas de importante valor paisagístico é permitida nas seguintes situações:

São áreas identificadas pelo DIEE/DSCN, no âmbito do projecto «Inventário de sítios com interesse ornitológico», com importância para a sobrevivência de inúmeras espécies a nível europeu e que são consideradas reservas biológicas municipais, encontrando-se igualmente delimitadas na planta actualizada de condicionantes.

Estas áreas de protecção à fauna e flora são equiparadas a áreas de paisagem protegida e regem-se pela legislação em vigor e demais condicionantes estabelecidas por este Regulamento.

Nas áreas de protecção à fauna e flora são permitidos os usos agrícolas e silvícolas tradicionais, a pastorícia e o recreio passivo.

Relativamente às restrições constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, exceptua-se a realização de obras de beneficiação em vias já existentes e ou decorrentes da execução de projectos devidamente aprovados e ou de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º

Integram a rede de estradas nacionais as seguintes vias:

Integram as vias férreas as seguintes linhas do caminho de ferro:

O espaço «albufeira» integra todas zonas alagadas pelas albufeiras existentes no concelho, bem como as zonas reservadas e de protecção envolventes, de acordo com o estabelecido no artigo 12.º do presente Regulamento.

Nas zonas de protecção às albufeiras não é permitido:

Todos os despejos e deposições de resíduos de todos os tipos são expressamente proibidos em todo o território municipal, à excepção dos vazadouros que a Câmara Municipal indicar.

ANEXO

Definições

Para a boa compreensão deste Regulamento, estão seguidamente listados alguns termos utilizados e a sua significação no âmbito deste Regulamento:

Anexos de pedreira - as instalações e oficinas existentes junto da pedreira para preparação e manutenção das substâncias extraídas, bem como as instalações e serviços exclusivamente afectos à pedreira;

Explorador da pedreira - o titular da respectiva licença de estabelecimento;

Massas minerais - as rochas e ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral;

Pedreiras - o conjunto formado por qualquer massa mineral em exploração, pelas instalações necessárias à sua lavra e pelos depósitos das substâncias extraídas, desperdícios e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos;

Recuperação paisagística - revitalização biológica, económica e técnica do espaço afecto pela exploração, dando-lhe nova utilização, com vista ao estabelecimento do equilíbrio do ecossistema, ou restituindo-lhe a primitiva aptidão;

Zona da estrada - espaço de uma via compreendido entre os limites exteriores da faixa de rodagem, ou, se existirem, das bermas, ou, se existirem, dos taludes laterais;

Perímetro urbano - é o conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhe são contíguos;

Altura da construção - número de pisos acima da cota do terreno na fachada voltada para a rua de serventia principal;

Área construída do lote - área do lote ocupada com a edificação e anexos, se existirem;

Espaços protegidos pelo PDMCA ou áreas protegidas pelo PDMCA - são considerados(as) os(as) seguintes:

Áreas de importante valor paisagístico;

Áreas de protecção à fauna e flora;

Áreas de protecção ao património histórico-arqueológico;

Áreas de recreio e lazer;

Instalações pecuárias - são consideradas instalações pecuárias as seguintes:

Instalações de suinicultura que comportem mais de 3 animais;

Aviários que comportem mais de 50 aves;

Cuniculturas que comportem mais de 50 animais;

Vacarias que comportem mais de 10 animais;

Instalações de ovinos;

Instalações de caprinos.