- 1 -O PDMCA tem a seguinte composição:
Parte I - Elementos fundamentais do Plano;
Parte II - Elementos complementares e anexos do Plano.
- 2 -Os elementos fundamentais do Plano são constituídos pelas seguintes peças:
- a)Regulamento de PDMCA;
- b)Planta de ordenamento;
- c)Planta actualizada de condicionantes.
- 3 -Os elementos complementares e anexos do Plano são constituídos pelas seguintes peças:
- a)Planta de enquadramento;
- b)Estudos de caracterização e diagnóstico;
- c)Planta da situação existente;
- d)Relatório de propostas.
Artigo 7.º — Composição
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