O espaço «albufeira» integra todas zonas alagadas pelas albufeiras existentes no concelho, bem como as zonas reservadas e de protecção envolventes, de acordo com o estabelecido no artigo 12.º do presente Regulamento.
Artigo 80.º — Caracterização
Vigente desde: 04/08/2000
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Em vigor desde 04/08/2000