- 1 -O presente Plano destina-se a disciplinar o uso, a ocupação e a transformação do solo e as acções sobre o edificado que ocorram na área de intervenção do Plano de Pormenor I para a zona histórica de Bragança (PPZHB I), respeitante à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão I (UOPG I), nos termos da legislação aplicável e planos de pormenor.
- 2 -A sua delimitação é coincidente com a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão I.
Artigo 1.º — Objecto do Plano
Vigente desde: 26/07/2007
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