Artigo 12.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 26/07/2007

As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública identificadas na planta de condicionantes são as seguintes:

1 -Património edificado (conforme anexo):
1. 1.1 -Imóveis classificados (n.º 3 do anexo);
2. 1.1.1 -Monumentos nacionais (MN);
3. 1.1.2 -Imóveis de interesse público (IIP);
4. 1.2 -Imóveis a classificar (n.º 4 do anexo);
2 -Recursos hídricos - linhas de água - domínio público hídrico;
3 -Áreas de reserva e protecção - Reserva Ecológica Nacional.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/07/2007