- 1 -O presente Regulamento aplica-se à área delimitada na planta de implantação do PPZH I, compreendendo a cidadela e o espaço envolvente, bem como o tecido histórico que se estende até à Praça da Sé e o corredor do rio Fervença.
- 2 -O seu conteúdo é complementado pelas peças que constituem os elementos fundamentais do PPZHB I: plantas de implantação e de condicionantes.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 26/07/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2007