1 - No âmbito do presente Plano, não estão previstos mecanismos de perequação compensatória visto tratar-se de uma zona histórica e, portanto, uma área urbana consolidada.
2 - Para tudo o que for omisso no presente Regulamento será considerada a legislação em vigor, devendo os casos de dúvida ser apreciados, de acordo com o espírito destas normas, pelas diversas entidades envolvidas no processo de aprovação e licenciamento.
ANEXO
1 - Áreas de protecção patrimonial - património natural:
1.1 - Recursos hídricos - área de domínio público hídrico envolvente ao rio Fervença considerada numa faixa de 10 m a contar das suas margens;
1.2 - Áreas de reserva e protecção de solos e de espécies vegetais - áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN), delimitadas na planta de condicionantes.
2 - Áreas de protecção patrimonial - imóveis:
2.1 - Monumentos nacionais - áreas envolventes numa faixa de 50 m ao castelo de Bragança, ao Pelourinho e à Domus;
2.2 - Imóveis de interesse público - áreas envolventes numa faixa de 50 m à Igreja e Convento de São Francisco e ao edifício e jardim do antigo Paço Episcopal.
3 - Imóveis classificados:
3.1 - Monumentos nacionais (MN):
MN 1 - El Al - Castelo de Bragança;
MN2 - E3A1 - Domus Municipalis;
MN3 - A1 Cidadela - Pelourinho de Bragança;
3.2 - Imóveis de interesse público (IIP):
IIPI - EISC/E2SC - Igreja e Convento de São Francisco;
IIP2 - E5SD - edifício e jardim do Museu Abade Baçal.
4 - Imóveis a classificar:
1 - E2A 1 - Igreja de Santa Maria;
2 - E6SA - fundação Os Nossos Livros;
3 - E28SA - antiga Guarda Fiscal;
4 - E11SC - Igreja de São Bento;
5 - E19SC - Casa dos Quintelas (Casa do Galego);
6 - E40SD - Igreja da Misericórdia;
7 - E1SE - antigo Centro Republicano (Chave d'Ouro);
8 - E19SE - antiga Câmara Municipal;
9 - E47SE - antiga Caixa Geral de Depósitos;
10 - E56SE - Casa do Arco;
11 - E65SE - Igreja de São Vicente;
12 - E5SF - Edifício Sá Vargas
13 - E8SF - Casa dos Calaínhos
14 - E11SF - Edifício Rosa d'Ouro;
15 - E27SF - Igreja de Santa Clara;
16 - E28SF - Paço Episcopal
17 - E10SG - Casa do Benfica;
18 - E52SG - Solar Engenheiro Matos;
19 - E22SG - Igreja da Sé;
20 - SG - Cruzeiro da Sé;
21 - E18SJ - Casa dos Morgados;
22 - E3SA - Casa ao Cimo da Costa Grande;
23 - E22SA - edifício da antiga cadeia;
24 - E34SA - Casa com as armas dos Pintos e Fonsecas;
25 - E17SB - antigo Agrupamento XVIII do CNE de Bragança;
26 - E43SB - antigo Banco de Portugal;
27 - E46SB - Casa General Manuel Gomes Sepúlveda;
28 - E48SB - Rua do Engenheiro José Beça;
29 - E64SB - Capela de São Sebastião;
30 - E16SC - Governo Civil;
31 - E17SD - Centro Cultural de Bragança;
32 - E44SD - antiga Escola do Magistério Primário;
33 - E25SG - antigo teatro;
34 - E23SG - antigo Convento dos Jesuítas.
5 - Equipamentos/serviços existentes - EE:
EE1 - E1A1 - Castelo de Bragança;
EE2 - E2A 1 - Igreja de Santa Maria;
EE3 - E3A 1 - Domus Municipalis;
EE4 - E46A 1 - instalações sanitárias;
EE5 - E6SA - fundação Os Nossos Livros;
EE6 - E28SA - GNR;
EE7 - E33SA - Junta de Freguesia de Santa Maria;
EE8 - E43SB - Câmara Municipal de Bragança (GTL);
EE9 - E64SB - Igreja de São Sebastião;
EE10 - E65SB - instalações sanitárias;
EE11 - El SC - Igreja de São Francisco;
EE12 - E2SC - Arquivo Distrital;
EE13 - El 1 SC - Igreja de São Bento;
EE14 - E12; E13; E14 e E1 5SC - instalações do Governo Civil;
EE15 - E1 6SC - Governo Civil;
EE16 - E19SC - residencial;
EE17 - E5SD - Museu Abade Baçal;
EE18 - E17SD - Centro Cultural;
EE19 - E23SD - Fundação Calouste Gulbenkien;
EE20 - E4OSD - Igreja da Misericórdia;
EE21 - E44SD - Casa do Professor;
EE22 - E27SF - Igreja de Santa Clara;
EE23 - E22SG - Igreja da Sé;
EE24 - E24SG - mercado municipal;
EE25 - E25SG - lar de idosos;
EE26 - E49SG - instalações sanitárias;
EE27 - E5OSG - coreto;
EE28 - E45SI - anexo do Instituto Português da Juventude;
EE29 - E46SI - Instituto Português da Juventude.
6 - Imóveis com potencial para instalação de equipamentos/serviços:
a) A instalar no âmbito do Programa Polis (PP):
PP 1 - El 9SL - forno de pão;
PP2 - E51 SL - moinho;
PP3 - E31 SH - Museu da Electricidade;
PP4 - E62SH - Moinho/Centro Temático da Indústria da Seda;
b) Previstos por outras entidades (POE):
POE1 - E23SG - Casa de Cultura de Bragança;
POE2 - E36SD - sede do Parque Natural de Montesinho;
POE3 - E61 SE - sede da Comissão de Turismo/sede da Associação Comercial e Industrial de Bragança;
c) Imóveis disponíveis (ID):
ID1 - E35A 1;
ID2 - E52A1;
ID3 - E48SB;
ID4 - E9SC;
ID5 - E47SE;
ID6 - E5SF;
ID7 - E18SJ.
(ver documento original)