Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2007 — Composição do Plano

1 -O conteúdo documental do PPZHB I é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
2 -O Plano de Pormenor é acompanhado por:
1. a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;
2. b)Programa de execução das acções previstas e respectivo plano de financiamento;
3. c)Plantas de trabalho representativas dos elementos recolhidos no âmbito do processo de caracterização e fichas de caracterização sócio-económica do edificado e dos espaços públicos.

Artigo 5.º — Composição do Plano