Na construção ou remodelação de vias que integram a rede primária, ter-se-ão em conta as seguintes regras:
- a)Largura mínima da faixa de rodagem de 7 m;
- b)Estacionamento exterior à faixa de rodagem.
Artigo 42.º — Rede primária
Vigente desde: 09/10/1995
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Em vigor desde 09/10/1995