A construção ou remodelação de vias de distribuição fica sujeita às seguintes regras:
- a)Largura mínima da faixa de rodagem de 6,5 m;
- b)Estacionamento exterior à faixa de rodagem.
Artigo 43.º — Vias de distribuição local
Vigente desde: 09/10/1995
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Em vigor desde 09/10/1995